Teoria Ultra Vires

DPR0236 - TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Teoria da Empresa. Conceito de Empresário. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial. EIRELI e os desdobramentos da lei 12.441/2011. OBJETIVO Ao final da aula, o aluno deverá ser capaz de: Reconhecer o conceito de empresa; Reconhecer o conceito de empresário. Identificar as alterações realizadas com a Lei 12.441/2011. TEMA Teoria da Empresa. Conceito de Empresário. Atividades Excluídas do Contexto…

regra os atos praticados pelo administrador obrigam a sociedade. Teoria da aparência: segundo esta teoria, todo ato praticado pelo administrador em nome da sociedade obriga a sociedade. Teoria ultra vires: também em regra todos os atos praticados pelo administrador obrigam a sociedade, mas se estes atos foram praticados com excesso de poderes ou fora do objeto social serão oponíveis apenas ao administrador. ( o Brasil adota esta teoria) Em regra todos os atos praticados pelo…

funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. 3. De acordo com a teoria dos atos ultra vires: A) os atos praticados pelo administrador com excesso de poderes são sempre imputáveis à sociedade. B) a sociedade somente pode praticar atos que estejam expressa ou implicitamente compreendidos no seu objeto, sob pena de…

FÁBIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAPLICAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 28 DO CDC. Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Álvaro Luis de Araujo Ciarlini BRASÍLIA 2001 “É fácil compreender-se qual a importância que têm a exatidão e a precisão dos conceitos, a boa escolha e a nitidez…

verdade, da intenção de proteger o hipossuficiente, na relação de emprego; d) se o sócio fraudar credores valendo-se do expediente da separação patrimonial, poderá ser responsabilizado ilimitadamente por obrigação da sociedade, em decorrência da teoria da desconsideração da pessoa jurídica (CC, art. 50); e) débitos junto à Seguridade Social (INSS), em razão do disposto no art. 13 da Lei n. 8.620/93, podem ser cobrados de qualquer sócio da sociedade limitada. Nestes casos, apenas, é…

sociedade com outros homens, construir um organismo capaz de alcançar o fim almejado. i. Analogia: formação dos Estados Nacionais no final da Idade Média. Que é o Estado? Nada mais que uma “Pessoa Jurídica de Direito Público” (vide abaixo). d. Teorias de Legitimação – Gêneros: i. Ficcional (Savigny): a Pessoa Jurídica é uma ficção jurídica, algo criado tão somente pelo Direito (“instituto jurídico”, como, por exemplo, o casamento); ii. Objetivista: a Pessoa Jurídica é real, tem…

deveres do administrador nas sociedades anônimas. Dessa forma pode-se dividi-los em: a) Dever de Diligência - O administrador deve atuar com todo o zelo e cuidado que a ciência da administração ensina. Deve aplicar, da melhor forma, todos os métodos, teorias e atos próprios e adequados aos padrões da técnica administrativa com a intenção de realizar a finalidade social da sociedade. b) Dever Ético-Social - Segundo o qual, os interesses da sociedade devem satisfazer as exigências do…

...........................................................................14 2.3. Requisitos para a aplicação.....................................................................17 2.3.1. Teoria Maior.....................................................................................17 2.3.2. Teoria Menor....................................................................................18 3. A desconsideração da personalidade jurídica no direito positivo brasileiro...22…

duas teorias: a teorias negativistas e teorias afirmativas. As primeiras, não admitem um agrupamento de pessoas naturais ter personalidade própria, o que significa que a pessoa jurídica não pode ser sujeito de direito autônomo. Já as segundas, bem aceitas no mundo jurídico, inclusive adotada pelo CC de 2002, tentam explicar como um agrupamento de pessoas, que constitui uma unidade orgânica, tem individualidade própria reconhecida pelo Estado e distinta das pessoas que o compõem. Estas…

doutrina para explicar a natureza jurídica. As modernas são: a) grupo das teorias imaterialistas, que concebem o estabelecimento como bem imaterial; b) grupo de teorias atomistas, que negam a possibilidade de configuração unitária do estabelecimento; c) grupo das teorias patrimonialistas, que identificam o estabelecimento como patrimônio comercial, caracterizado como universitas jurium (Art. 91 CC); d) grupo de teorias que divisam no estabelecimento um complexo de bens unificados por…