Teoria Ultra Vires

naturais (artigo 997, VI, CC). A administração é o órgão da sociedade que tem a função de representar a sociedade e praticar negócios jurídicos em nome dela. Em rigor, os administradores não são mandatários da sociedade, mas sim órgãos da sociedade (teoria organicista), em que pese o artigo 1.011, parágrafo 2º, do Código Civil, dispor que as normas concernentes ao mandato se aplicam à atividade dos administradores. Segundo o artigo 1.010, quando, por lei ou pelo contrato social, competir…

autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios. Resposta: D – art. 50 do CC 2. Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta. (A) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples. (B) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social…

fundamentais, o que levou Pimenta Bueno, um dos seus mais autorizados comentadores, a enfatizar a circunstância de que a responsabilidade do servidor público ingressou em nosso ordenamento constitucional como uma garantia básica do cidadão1. Adotava-se a teoria regaliana, de irresponsabilidade do Estado, segundo a qual não se pode conceber o Estado aposto à pratica de atos ilícitos; se estes ainda assim acontecem, são condutas de funcionários culpados e só a eles, a título de culpa ou…

Gialluca BIBLIOGRAFIA PARA AULA DE HOJE: Manual de direito empresarial, Fabio Ulhoa Coelho (mais abrangente, praticamente toda a matéria); DIREITO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO Inicialmente havia o Código Comercial de 1850, que adotava a Teoria dos Atos de Comércio (teoria francesa). Ele foi dividido em: Parte I (Do Comércio em Geral), Parte II (Do Comércio Marítimo) e Parte III (Das Quebras). A Parte I tratava do comerciante (pessoa física) e da sociedade comercial (pessoa jurídica),…

em que pela primeira vez tratava da função da córnea. Além disso, ele pesquisou a anatomia do olho humano e a direção da luz quando afetada por espelhos e lentes de vidro. Em meados do século XIII, os europeus já estavam familiarizados com as teorias fundamentais da óptica e produziam seus próprios equipamentos experimentais. Permanecia ainda o problema da produção em massa de lentes, para generalizar o uso de óculos. A fabricação de vidro transparente, ideal na fabricação de…

O Código Civil determina que se apliquem ao advogado as disposições relativas ao mandatário (artigo 1.300). Os atos que praticar no estrito cumprimento do mandato reputam-se do mandante e este responde. Mas se o advogado procede “ultra vires”, responde pessoalmente pelos abusos e excesso de poder. Sob este prisma, todos os atos praticados pelo procurador que, não importando defesa do direito do constituinte, cause prejuízo a terceiro, circunscrevem-se no âmbito da…

DISREGARD THEORY NO DIREITO DE FAMÍLIA MACEIÓ 2013 INTRODUÇÃO A Disregard Theory no Direito de família, que em português significa teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é um tema recente que veio para explorar situações que sempre estiveram presentes na sociedade. Essa teoria visa impedir possíveis fraudes praticadas pelo cônjuge empresário para esquivar-se das obrigações concernentes à pensão alimentícia ou à meação. Isso…

ou assistenciais. Explique as teorias afirmativistas da pessoa jurídica; R: 1° Teoria da ficção: não reconhece existência real para a pessoa jurídica. Os defensores dessa teoria afirmam que a pessoa jurídica é uma mera abstração criada pela Lei que lhe empresta personalidade jurídica; 2° Teoria da realidade objetiva: a pessoa jurídica não é mera ficção. Ela tem existência própria, real e social, como as pessoas naturais. A pessoa jurídica, para essa teoria, resulta de dois…

entre os sócios) IV. Classificação das Sociedades quanto à Personalidade Jurídica 1. Teoria sobre a pessoa jurídica da sociedade 2. Teoria da Ficção (só é aplicada para empresário individual e não para sociedade) Parte do princípio de que a total identidade do homem como pessoa física e a pessoa jurídica são uma pessoa só. Ficção porque a pessoa jurídica não tem existência concreta. 3. Teoria do patrimônio fim Confere ao patrimônio destinado a atividade, como o ente que…

partir do nascimento com vida(nascituro) ao contrario do feto que nasce sem vida (Natimorto). Direito à vida =/= Direito à Personalidade Teoria Natalista - Importante saber se nasceu com vida ( Respirou ) (Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.) Teoria Concepcionista - Considera consolidação da personalidade no momento da concepção Ordem de vocação Hereditária 1º…