Teoria Sobre Danos Materiais E Morais

atual Código Civil, em seu art. 186, traz a imputação da regra ampla de responsabilidade civil, traduzida na conhecida teoria extracontratual ou aquiliana, indubitavelmente válida e aplicável aos profissionais liberais, desde que não se trate de dano provocado pelo advogado ao seu cliente, decorrente do vínculo contratual que os une (responsabilidade civil contratual), mas sim de dano praticado a terceiro, oriundo da violação a um dever legal (responsabilidade civil extracontratual).…

Extensão do Dano: A responsabilidade civil surge com um dever violado, ao qual corresponde a obrigação de indenizar. Ao contrário do que ocorre no âmbito penal, o dano é elemento essencial na configuração da responsabilidade civil; não há responsabilidade civil por tentativa, ainda que a conduta tenha sido dolosa. Vejamos que é de garantia constitucional o ressarcimento por indenização, tanto por danos patrimoniais como extrapatrimonais, como nossa Carta Magna nos remete, em seu art.…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO UNIDADE VILA VELHA SUELLEN DE SOUZA ALVES 9º. PERIODO NOTURNO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PERDA DE UMA CHANCE VILA VELHA Novembro/2011 SUELLEN DE SOUZA ALVES CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PERDA DE UMA CHANCE Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá – Vila Velha, como…

Teoria do Fato Jurídico. Teoria do fato jurídico: origem alemã difundida no Brasil. Cientifica o direito para explicar o que compõe o mundo do direito. Quando confundimos direito e moral, o problema é que a moral das pessoas não é igual. Por isso, Kelsen tenta “limpar” o direito de tudo isso, para que este seja científico. A passagem do mundo dos fatos para o mundo do direito chama-se incidência. Os fatos jurídicos seguem uma determinada divisão: Fato jurídico ilícito. Fato…

doutrinárias sobre os temas e jurisprudência municiada por acórdãos proferidos pelo STJ para fundamentar precisamente a matéria. Desenvolvimento É de consenso convicto entre os doutrinadores que os direitos da personalidade, em ordem histórica, surgem, positivamente, em meados do século XVIII com a revolução francesa.Tais direitos da personalidade, segundo Álvaro Villaça Azevedo, tem início no atual código civil engrenado pela constituição, “ O capítulo…

______, nº ___, bairro _______, município de _________, estado da ________, por seu procurador e advogado legalmente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o ESTADO DA ___________, pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio na praça ______, nº ___, bairro _______, município de _________, capital do estado da ________, o que faz com espeque nos artigos…

identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente no município de Floriano/PI, vem, por meio de seu procurador infra-assinado, mandato incluso, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c LUCROS CESSANTES em desfavor de SILVIO CALDAS, (nacionalidade), (estado civil), portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado em Teresina/PI, em razão dos fatos e fundamentos…

reparação do dano moral oriundo da relação trabalhista, considerando as garantias do texto constitucional. Primeiramente tinha caráter, punição física ao agressor, mas com o passar dos séculos esta concepção foi evoluída, passando a ter uma punição pecuniária pelos danos causados a terceiros. Entretanto o dano que desde os códigos antigos e até mesmo no direito moderno era aceito e passível de reparação, era de natureza eminentemente material. A reparação do dano de ordem…

MÓDULO IV – DIR. CONSUMIDOR Profa. Ms. Claudete de Souza  TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO  Ausência de culpa do fornecedor  O importador  Solidariedade  Prazos para reclamação Responsabilidade Objetiva  Reparação integral    Dano material Dano moral 9º semestre RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC  Pelo fato:  do produto - art. 12  do serviço - art. 14   Pelo vício: do produto  de qualidade - art. 18  de quantidade

Vila Valqueire, nesta cidade - RJ, CEP21330-330, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de: BANCO BMC S/A- instituição financeira de direito privado com sede com sede no Núcleo Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata, bairro: Vila Yara, Osasco- São Paulo, Cep 06.029-900, inscrita no CNPJ nº…