Teoria Objetiva E Subjetiva De Valor

discussão acerca da suposta omissão do Estado face aos casos cotidianos de pessoas vitimadas por bala perdida, com abordagem principal nos casos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, tomando por base a análise da Responsabilidade Civil, sob enfoque da teoria do risco, culpa anônima e a hipótese de indenização, em contraponto ao fundamento constitucional da garantia à segurança pública. É certo que a Constituição da República Federativa do Brasil, com fundamento na busca por um Estado…

prejuízos que causar se as pessoas que por ele são responsáveis não dispuserem de meios suficientes (CC, art. 928, caput e parágrafo único). Responsabilidade Objetiva e subjetiva Ao analisarmos os atos ilícitos, nos deparamos em determinado ponto com as noções de responsabilidade objetiva e subjetiva. A teoria subjetiva, ou teoria da culpa ou ainda teoria clássica, como o próprio nome já indica, coloca a culpa como o pressuposto para a responsabilidade civil, ou seja, na ausência da…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto demonstrar a importância e a efetividade da adoção da responsabilidade civil objetiva nas relações consumeristas, bem como produzir a monografia para a conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXII, traz a defesa do consumidor pelo Estado como uma garantia constitucional. E ainda, em

ilícitos, comissivos ou omissivos, resultando-lhe na obrigação de recompor os danos ocasionados. Será pesquisada e estudada toda evolução histórica da Responsabilidade Civil do Estado, assim como seus conceitos, suas finalidades, espécies e todas as teorias que compõem o instituto, demonstrando também quais os elementos que porventura poderiam efetivamente eximi-lo da obrigação de reparar o dano sofrido pelo cidadão, em ocorrências de balas perdidas. Como preceitua a Constituição da…

que estabelece a ilicitude objetiva e subjetiva. Na lição basilar de Zaffaroni, devemos diferenciar o que seja antijuridicidade do injusto, onde ele classifica a ilicitude como sendo apenas uma característica do injusto, onde não se pode fazer uma confusão entre ambos. O injusto é a conduta típica e antijurídica, enquanto a antijuridicidade é a característica que tem a conduta de ser contrária à norma. Sendo assim, o injusto não é objetivo. Se temos por objetiva a…

INTERESSE PÚBLICO (LIMITAÇÕES); - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PJ D. PÚBLICO RESPONSABILIDADE DANOS A DIREITO DE PJ D. PRIVADO OBJETIVA 3ºS REGRESSO AGENTES: PESSOA JURÍDICA DO DIREITO PÚBLICO OU PESSOA JURIDICA DO DIREITO PRIVADO QUE PRESTA SERVIÇO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA: AGENTE QUE PRATICA A AÇÃO (LICITA OU ILICITA) - DANO: ANORMAL E ESPECÍFICO FRENTE A VÍTIMA (VIDE EXEMPLO DO CEMITÉRIO NA FRENTE…

proprietário será indenizado pela desvalorização do imóvel). EVOLUÇÃO – 1 – Teoria da Irresponsabilidade do Estado – “O rei nunca erra” – não existia responsabilidade do Estado, pois o rei não erra, o Estado não era sujeito responsável. 2 – Teoria do Estado Sujeito Responsável – porém era responsável em situações específicas, pontuais, portanto não é uma responsabilidade geral, total. 3 – Teoria da Responsabilidade Subjetiva – No Brasil desde o código civil de 1916.…

A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO APLICADA À OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Fábio dos Santos Eismann¹ Luiz Gonzaga Silva Adolfo² RESUMO: O objetivo deste trabalho é demonstrar que a Teoria do Risco Administrativo pode ser aplicada como fundamento para responsabilizar objetivamente o Estado em casos de omissão na prestação de serviços públicos essenciais. O trabalho apresenta as formas da responsabilidade civil do Estado, descrevendo a evolução da Teoria do Risco…

disposto no artigo 14, §4º da lei 8.078/90, a responsabilidade dos profissionais liberais é averiguada através da constatação de culpa, sendo, por tanto, subjetiva, encontrando sua definição legal no artigo 951 do Código Civil. Contudo, existe moderno segmento jurisprudencial que autoriza a inversão do ônus da prova nestes casos de responsabilidade subjetiva. Assim, a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual perde um pouco de sentido, pois nesta, a vítima tem a…

Direito Civil - Matéria de Sala - 08/08/2013 - 3º Bimestre - Aula 1 Teoria do Pagamento Indireto. Existem outras formas de quitação da obrigação que não o pagamento direto: Pagamento em consignação; Pagamento com sub-rogação; Imputação ao pagamento; Dação em pagamento; Compensação; Novação; Confusão; Remissão da divida. Pagamento em consignação: Consiste no deposito pelo devedor da divida com o objetivo de liberar-se da obrigação. Se o credor residir em local incerto, se o credor for…