Teoria Geral Atos Notariais

constrangimento à liberdade de movimentar-se; ex.: habeas corpus deferido quando já houve a prisão ilegal. Parágrafo segundo – os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, som podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando vistoriados por advogados. A obrigatoriedade de acompanhamento de advogado na elaboração de atos e contratos considerados constitutivos registráveis de pessoas jurídicas (abertura de firma) tem natureza preventiva,…

redemocratização do país. Naquele tempo, as mobilizações da sociedade civil reivindicavam o fim dos Governos de Exceção e a implementação das Diretas Já, ou seja, das eleições populares para a Presidência da República. Almejavam, na verdade, uma mudança geral e radical nas instituições do país. Oportuna a lição de Silva [01] sobre esse momento da história brasileira: Apesar da opressão, o povo começou a reivindicar mudanças. O movimento chamado Diretas Já, pleiteando eleições diretas…

Direito como ciência que tem nela o principal meio de se fazer valer, às principais características da linguagem jurídica, à importância da leitura e da compreensão e, por fim, à aquisição e ao aperfeiçoamento dessa linguagem. Parte 1 – Aspectos Gerais da Língua Língua e Linguagem 1. Conceitos Linguagem é todo sistema de códigos que possibilita a comunicação. É o meio de interação que permite à humanidade estabelecer relações com o ambiente, transformando-o para adaptá-lo…

discriminação, valorizando a dignidade da pessoa. Em uma breve abordagem às ideias de interpretação do direito, teremos contato com as respostas pautadas na lei de Hans Kelsen, o direito como conquista evolutiva de Niklas Luhmann, Habermas e sua teoria da ação comunicativa e as propostas inovadoras para criação e interpretação do direito apresentadas pelo Direito Alternativo. Veremos também o grande passo do STF em 2011, reconhecendo a validade e pertinência constitucional da união…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR.…

e é sobre ela que falaremos no presente ensaio. 1. O debate ético na advocacia O professor Paulo Lôbo discorre bem acerca da diferença existente entre a ética geral e a ética profissional. Esta, quando voltada para a advocacia, converte-se em norma jurídica. As lições dadas são valiosas: A ética profissional é parte da ética geral, entendida como ciência da conduta. Este não é o espaço apropriado pára a discussão da milenar tensão entre a ética e o direito, um dos principais objetos…

a responsabilidade objetiva é aquela que independe de culpa e é fundada na teoria do risco (quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independente de culpa.) sendo as principais: 1) Teoria do risco administrativo: adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art.37, § 6, da CF/1988) 2) Teoria do risco criado: está presente nos casos em que o agente cria o…

pornografia infantil (produção, oferta, procura,transmissão e posse de fotografias ou imagens realistas de menores ou de pessoas que aparecem como menores, em comportamento sexual explícito); * racismo e xenofobia (difusão de imagens, idéias ou teorias que preconizem ou incentivem o ódio, a discriminação ou a violência contra uma pessoa ou contra um grupo de pessoas, em razão da raça, religião, cor, ascendência, origem nacional ou étnica; injúria e ameaça qualificadas pela motivação…

Penal. Sou bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia e pós-graduado em Direito Constitucional. Desde 2012 venho trabalhando a disciplina de Direito Constitucional aqui no Ponto, em parceria com o prof. Vítor. Este será um curso de Teoria e Exercícios, todos comentados, com foco na banca ESAF para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Eventualmente, poderemos usar alguma questão de outra banca examinadora para fins de preencher alguma lacuna no estudo. 1 Prof.…

elétrica nas ruas. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA A Administração pode rever seus próprios atos. Se o ato é ilegal, procede-se à sua invalidação por meio do instituto da anulação, mas se o ato não é mais conveniente, fala-se em revogação. Vide Súmulas 346 e 473 do STF: Súmula 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam…