Teoria Geral Atos Notariais

um momento em que se enfrentava a lentidão da justiça brasileira marcada no âmbito jurisdicional de notícias que envolviam os magistrados, até então qualificados pela sua imparcialidade, em casos de nepotismo, corrupção e desmandos administrativos, atos ilícitos que ficavam impunes e causavam insatisfação popular. O ano de 1990 se iniciou dividido entre um dualismo de magistrados contrários a criação do órgão e OAB favorável à Reforma do Judiciário por meio do devido órgão restaurador…

entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço publico, pressupondo obrigatoriamente a edição de lei. Quanto à delegação, a descentralização é efetivada quando a transferência é feita por contrato ou ato unilateral, unicamente para a execução do serviço, para que o delegado o preste a população em seu nome e por sua conta e risco, sob fiscalização estatal. Sobre os prazos de efetivação da outorga e delegação Hely Lopes Meirelles ressalta que:

direito Publico ou do Direito Privado. Mas a ciência do direitonão entende a noção desta maneira tão ampla, pois ela parte da consideração de que as normas particulares não foram elaboradas pela administração publica se não nos casos em que as normas gerais do direito privado do direito penal e do Processo não podem proteger pelo menos de maneira suficiente em razaão do mesmo modo pela qual elas são concebidas, ou seja, para fechar os interesses especiais da administração publica. …

competências: I - leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas; II - interpretação e aplicação do Direito1; III - pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; IV - adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, Administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos; V - correta utilização…

admite empregado de graça. É o empregador quem assume os riscos da atividade econômica. Desta forma, tanto o lucro, quanto o prejuízo, somente por este deve ser suportado, não podendo ser transferido para o empregado. EMPREGADOR 1. Aspectos Gerais O art. 2° da CLT considera empregador "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". É necessário observar que na relação…

administrativo impositório; • Estado Prestador de Serviços Públicos por via contratual ou o Estado dos contratos de concessão; • Estado Prestador de Serviços Públicos por administração directa do Estado em que o interesse publico é substituido pelo interesse geral na economia • Estado Regulador ou neo-liberal e programador ou de Fomento e Planeador • Estado-Garante ou Estado de Garantia (depois da crise de 2007/2008) onde a actividade típica é a actividade de garantia (garantia dos…

concessionários e permissionários de obras públicas, serventuários notariais e de registro, leiloeiros e tradutores. Credenciado – São os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Ex.: jurados e mesários eleitorais. Princípios Básicos da Administração Pública Principio da Legalidade – Os atos realizados pela administração devem estar de acordo com o…

Administração e.supremacia do interesse público sobre o particular. legalidade e supremacia do interesse público. igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos. obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração. legalidade e finalidade. 2. (ESAF/Fiscal Trabalho/2003) O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício…

ÉTICA 01. A sociedade de advogados, com natureza jurídica de __________, deverá ter seu ato constitutivo levado a registro perante ____________, podendo, com relação ao seu nome, adotar ____________. A) sociedade empresarial; Junta Comercial; nome fantasia B) sociedade empresarial; Conselho Seccional da OAB; nome fantasia C) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Seccional da OAB; o nome completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios D) sociedade civil (atual…

Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito da UFMG Vanessa Mara Pinto Nogueira Lima A LEGITIMIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SEU CONTROLE DO JUDICIÁRIO Belo Horizonte, 2015 Resumo: Com as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça, como a instituição de cotas para negros em concursos para magistrados, a atenção da sociedade e da comunidade…