Teoria Geral Atos Notariais

INTRODUÇÃO Prova, no sentido jurídico, é a denominação, que se faz pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude do qual se conclui por sua existência do fato ou do ato demonstrado. A prova consiste, pois, na demonstração de existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta. A prova é um dos temas fundamentais do Processo Civil, visto que para julgar, o juiz necessita examinar

Instituto Brasileiro de Direito de Família, em face do Conselho Nacional de Justiça, em que requer sejam promovidas as alterações necessárias na Resolução nº 35/CNJ, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07, pelos serviços notariais e de registro. O requerente sustenta que a Emenda Constitucional nº 66/2010 modificou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, suprimindo a prévia separação judicial ou separação de fato por mais de dois anos, como…

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 20/08/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.276 MATO GROSSO RELATOR REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO…

Direito Canônico. Se encarada sob o prisma da clássica divisão entre Direito Público e Privado, o jurista caracteriza o Direito Desportivo como integrante do “Ramo de Direitos Mistos”, ao lado do Direito Bancário, Direito do Consumo, de registros e notarial. Segundo o jurista português, o Direito do Desporto é o “ramo do direito constituído pelo sistema de normas jurídicas – internacionais e nacionais, públicas e privadas, estaduais e não estaduais – que regulam as actividades…

• Época do pagamento - a Lei Uniforme admite a existência e validade do título sem esse requisito, uma vez que, semelhantemente à lei brasileira, dispõe que “a letra em que não se indique a época do pagamento será pagável à vista”, ou seja, no ato da apresentação (art. 2o, 2). • Lugar do pagamento - quando se executa uma letra, pode-se fazê-lo ou no lugar do aceite ou onde deveria ser paga. • Lugar da emissão - tem por finalidade saber qual a lei a aplicar nas relações…

chamado de sujeito de direito daquele direito.O direito adquirido funciona como a lei de tabaco em vigor. É só é, contudo, apenas a sua conceituação — diga-se — ingênua, melhor, não-técnica no atinente às ciências jurídicas. Sob a óptica da filosofia, geral ou jurídica, contudo, essa "abordagem conceitual ampla, embora ingênua", é valiosa, é mesmo indispensável. A sua conceituação jurídica, com efeito, passa por escoimações de ordem técnica específica, que, longe de ferirem a idéia…

protesto para protestar CDAs, tendo em vista a indelegabilidade da competência de arrecadar tributos a pessoas jurídicas outras que não os entes federados; sem deixar de fazer uma relevante observação sobre a reserva de lei complementar às normas gerais em matéria tributária. Palavras-chave: Protesto. Certidão de Dívida Ativa. Sanção política. Inconstitucionalidade. Incompetência dos tabelionatos de protesto. ABSTRACT…

direito privado que regulamenta as relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio, podemos dizer que é um ramo do direito que regula o exercício das atividades comerciais. Podemos identificar duas divisões em relação aos critério do direito comercial, primeiro um critério objetivo, o qual diz respeito aos atos de comércio em si mesmo e o outro critério é o subjetivo que diz respeito aos atos relacionados a pessoa que desempenha a função de comerciante,…

Apontamentos sobre a teoria geral da prova por Gisele Leite • Introdução. O conceito mais poético de prova nos é fornecido pelas Ordenações Filipinas “a prova é o farol que deve guiar o juiz nas suas decisões” (Livro III, Título 63) que disciplina as questões de fato. Em verdade, toda pretensão prende-se ao fato ou fatos alegados, e diante da judicialização do conflito de interesses caberá ao autor afirmar a ocorrência do fato e prová-lo cabalmente posto que lhe sirva de base,…

de prerrogativas capazes de assegurar a preponderância do interesse no serviço e de imposições necessárias para protegê-lo contra condutas comissivas ou omissivas de terceiros ou dele próprio gravosas a direitos ou interesses dos administrados em geral e dos usuários do serviço em particular.” Sob uma perspectiva mais ampla, José Cretella Júnior conceitua serviço público como "toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação das necessidades…