Teoria Geral Atos Notariais

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TEORIA DA CONTABILIDADE ALYNNE SILVA RA 443618 JANETE ALMEIDA RA 443915 ROSE FURTADO RA 444215 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA. RELATÓRIO SOBRE ESTUDO DIRIGIDO DA DISCIPLINA TEORIA DA CONTABILIDADE. PROFESSORA: MA. JULIANA LEITE KIRCHNER.

conscientizados de seus atos e das condições avençadas, mandará reduzir a termo suas declarações e depois ouvir o representante do MP, no prazo de 5 dias homologará o acordo para que produza efeitos jurídicos. Transitada em julgado, a decisão homologatória deverá ser averbada no Registro Civil competente e, se a partilha abranger bens imóveis, deverá ser averbada no registro imobiliário; a separação consensual só terá eficácia com a homologação judicial, que não é mero ato de chancela…

suplementares proporcionais às de capital, as quais podem ser de diferentes valores, desnecessidade de Conselho Fiscal e de Assembléias Gerais, dispensa de publicação de balanço, exercício da gerência pelos sócios (...) restrição à circulação de quotas sociais – que não podem ser cotadas em Bolsa e somente são transferíveis mediante ato judicial ou notarial – e, tendo em vista o interesse dos credores, a obrigação em responder pelas quotas subscritas por consócios insolventes”. [2] …

capítulos que integram o mencionado título XI, que se dedica aos crimes contra a Administração Pública, a saber: capítulo I — Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (arts. 312 a 327); capítulo II — Dos crimes praticados por particular contra Administração em geral (arts. 328 a 337); e capítulo III — Dos crimes praticados contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359). De permeio, para, em seguimento, retornar-se à questão atinente à…

Sociedade Anônima: é uma forma de constituição de empresas nas quais o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. No caso das Lojas Americanas está classificada como: Companhia Aberta: também chamada de empresa de capital aberto, que capta…

PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e…

ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO DE SANTOS - ESAMC ADRIANY EIZO GABRIEL DONATO JUSTIÇA ESTADUAL Santos - SP 2015 ADRIANY EIZO GABRIEL DONATO JUSTIÇA ESTADUAL Seminário de Teoria Geral do Processo, do 2º semestre do curso de Direito do período matutino, ministrado pelo professor Edison Santana. Santos - SP 2015 Sumário Introdução 4 1. Função da Justiça Estadual 5 2. Estrutura 5 3. Composição 8 3.1. O ingresso e a carreira na…

Diretos das Sucessões 1. Direito das sucessões Fenômeno Sucessório É um erro comum achar que sucessão limita-se ao Direito Sucessório. A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Na hipótese, ocorre a sucessão inter vivos. No direito das sucessões,…

documentais desta dissertação. A documentação nunca teria sido completa sem o acolhimento da Prof. Dra. Leonor Freire Costa, que, durante minha estada em Portugal, me sugeriu um ramo da documentação totalmente novo no tema pesquisado, as fontes notariais, além de me ter sugerido bibliografia e, com suas conversas, me ter instigado ainda mais no tema pesquisado. Agradeço ao meu orientador, o Prof. Dr. Fernando Novais, que, com singular paciência, ofereceu um pouco de seu brilhantismo, de…

disposições incompatíveis com a 1ª lei, mesmo que nela não conste a expressão “revogam-se as disposições em contrário”. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. A norma geral não revoga a especial, assim como a nova especial não revoga a geral, podendo ambas coexistir pacificamente, exceto se disciplinarem de maneira distinta a mesma matéria ou se a revogarem expressamente. § 3o Salvo…