Teoria Geral Atos Notariais

direito de escolha. Atualmente os direitos fundamentais penetram nas relações de direito privado sendo observado os princípios constitucionais nas tratativas entre as partes. É o que chamamos de TEORIA DA EFICACIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (súmula vinculante nº 25). Em contraposição a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais, onde se observa o respeito aos direitos fundamentais nas relações entre individuo e Estado. OBS: o direito fundamental do consumidor…

Restrição à liberalidade – cria uma obrigação de fazer. “B” é dono do imóvel, mas “A” tem obrigação de cuidar dos animais. Trata-se de encargo ou modo. Se não cumprir: Revogação da doação por descumprimento do encargo. Forma de desconstituição do ato. Ajuizar ação de tutela especifica para cumprimento da obrigação. Princípio da conservação do NJ. Art. 136, CC- O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo…

prática de produção textual significativa, inicialmente com o gênero carta, atentando para a sua função social e para o trabalho de auxiliar o professor a pensar na sua prática pedagógica, em relação ao ensino da língua. Para esse estudo adotamos a teoria bakhtiniana sobre gêneros do discurso e também para abordar breves concepções de gêneros do discurso, com o intuito........ O Resumo será escrito, de forma objetiva e clara, tendo de 150 a 500 palavras, não pode ser escrito por…

assunto, ou seja, recorrer a esta tal teoria que aqui refiro. Assim sendo pareceu-me de alguma importância enriquecer o trabalho com alguma teoria, por se fazer referência, no caso prático, ao direito das sucessões, direito da família e direito das obrigações. No meu entender será importante fazer referência as estes direitos. CASO PRATICO Fi1ipa, viúva de Garcez (falecido em 15 de Janeiro de 2013), casados no regime da comunhão geral de bens, é conjuntamente…

seus deveres e obrigações para com a organização produtiva, coloca-se ao lado de seus empregados em benefício do progresso da empresa. Para a teoria da empresa, todo empreendimento organizado economicamente para a produção ou circulação de bens ou serviços está submetido à regulamentação do direito comercial ou empresarial. Essa teoria é fruto da unificação dos direitos civil e comercial e teve seu surgimento na legislação italiana. Para a contabilidade, uma…

sua locomoção, em razão de dívida contraída com o preposto do empregador, não tipifica o crime de 'redução à condição análoga à de escravo'; c) não configura crime contra a organização do trabalho, mas ilícito de natureza tipicamente contratual, o ato de simplesmente frustrar, mediante fraude, direitos assegurados pela legislação laboral; d) submeter o trabalhador a uma jornada de trabalho exaustiva caracteriza o crime de 'redução à condição análoga à de escravo'; e) nenhuma das…

vigentes em curso denominadas: fundamentos da administração, recursos materiais e patrimoniais e técnicas de informática; estas teorias são aplicadas em prática na empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A conforme discriminamos no desenvolvimento do trabalho. Já se referindo a fundamentos da administração, foram analisadas as práticas organizacionais correlacionadas às teorias administrativas estudadas, possíveis anomalias e práticas diferenciadas de gestão e sugestões de…

proporcionem não somente o crescimento mas o desenvolvimento e estabilização. A administração financeira visa à maior rentabilidade possível sobre o investimento efetuado pelos sócios ou acionistas, através da melhor utilização de recursos, de modo geral e escassos. Por isso, todos os aspectos de uma empresa estão sob a ótica da administração financeira. A administração financeira é uma ferramenta ou técnica utilizada para controlar da forma mais eficaz possível, no que diz respeito…

– Logomarca da Empresa .................................................................................... Figura 2 – Localização dos Sites e instalações .................................................................. Figura 3 – Organograma geral de Operações .................................................................... Figura 4 – Localização das mesas de coordenação no site ................................................ LISTA DE…

poder era ilimitado. Aos poucos, esta relação foi ganhando contornos jurídicos, que passaram a limitar o poder de tributar do Estado, razão pela qual, atualmente não é mais razoável admitir-se a relação tributária como relação de poder. Para a Teoria Geral do Direito Tributário, a expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A primeira é a aptidão para realizar a vontade, seja por qualquer meio, até mesmo contra a lei. Já a segunda significa…