Teoria Geral Atos Notariais

adequação de seus processos e transparência de gestão, pautadas por tentativas de reformulação legal e também administrativa. Dentre as contribuições que tem prestado a Administração para a realização eficiente dos serviços judiciais, em especial, as teorias de planejamento. É que, de fato, para a realização de mudanças significativas, há que se planejá-las. Planejar é prever ações futuras com vistas a alcançar um objetivo; é reconhecer a melhor opção dentre as muitas opções possíveis;…

comunhão plena de vida”. É necessário então o cumprimento dos seguintes requisitos (características) para a sua existência: Quanto aos Requisitos para o casamento: - Sexos diferentes; - Consentimento (liberdade); - Celebração na forma da lei (ato solene); - União Exclusiva (monogamia); - União Permanente (não há tempo pré-determinado); - Dissolubilidade (Morte ou Divórcio). Quanto à Finalidade do casamento: Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base…

lei posterior revoga (tacitamente) a anterior nos seguintes casos: quando declarar de modo expresso, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria tratada na lei anterior. No entanto, se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior. 3. EC 66/10 alterou o artigo 226, §6º, CRFB retirando a separação como requisito do divórcio. A doutrina entende que a EC 66 revogou os…

relação ao art. 2º recai sobre o sentido da expressão destinatário final: 1ª corrente – Teoria Maximalista ou Objetiva  Pretendia ampliar o alcance do CDC, identificando o destinatário final de fato, assim considerado a pessoa que encerra o ciclo de circulação do produto ou do serviço. – Rui Rozado de Aguiar. Ex: TJ que adquire um produto para desenvolver sua atividade, sem o revender. 2ª corrente – Teoria Finalista ou Subjetiva Restringe a aplicação do CDC por entender que desse…

dos Santos, Fábio Rogério Proença. SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO 9 2DESENVOLVIMENTO 10 2.1Planejamento Financeiro – Características e Fundamentos 10 2.1.1Orçamento Geral 11 2.2A necessidade de se cruzar o planejamento com a execução real e suas medidas corretivas 11 2.3Orçamento flexível 11 2.4Demonstrativos contábeis obrigatórios á leis 6.404/76 11 2.4.1Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) 12…

autorizado------------------------------------------------14 D. Sociedade e Economia Mista-----------------------------------------------------14 Algumas obrigatoriedades das S.A--------------------------------------------------------15 A. Assembleia Geral--------------------------------------------------------------------15 B. Alta e Convocação------------------------------------------------------------------15 C. Publicação das Demonstrações…

se apresenta acabada, sua estrutura, sua divisão para facilitar o seu entendimento, que varia de acordo com a sua complexidade e extensão. Se tomarmos como exemplo qualquer lei, verificamos que sua primeira parte é composta da natureza jurídica do ato normativo, por exemplo: Lei, numa referência à lei ordinária; Lei Complementar, Decreto etc, seguido do numero e da data da sua promulgação, esta parte da lei é chamada de epígrafe. Exemplo: “LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (*)”.…

Teoria Geral do Direito Civil 1. A reforma do Código Civil. As transformações da sociedade brasileira no curso deste século têm submetido o direito a uma contínua adaptação, com uma série crescente de leis especiais em torno das principais instituições do direito privado, a personalidade, a família, a propriedade, o contrato, a herança e a responsabilidade civil. Tais modificações deslocam para o âmbito dessa legislação especial o centro da disciplina jurídica das relações…

financeira, se analisando detalhadamente para a tomada de decisão. 1.1 Tipos de Sociedades e suas características Sociedade Característica Vantagens Desvantagens Firma Individual Constituída por uma única pessoa que dará seu nome à firma por todos os atos da empresa. Este tipo de empresa se aplica a atividades de indústria e/ou comércio. Não é possível abrir firma individual, cujo objetivo seja prestação de serviços, os que pretenderem, deverão fazê-lo como autônomos. Na firma…

evoluído nos últimos anos, as técnicas de perícia têm se especializado ajudando na elucidação de crimes. Esse artigo tem o objetivo geral de realizar uma revisão de literatura sobre a função essencial inerente à justiça brasileira traçando um paralelo, em relação à função social da perícia, e suas conexões com a ciência forense. Inicialmente, observa-se que todo ato, fato ou atividade que fere os direitos da pessoa são passíveis de reparação, porém para a autoridade judiciária se…