Teoria Geral Atos Notariais

PROCESSO E DA PROTEÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) Belo Horizonte 2011 RESUMO O art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes e o valor da causa, visando averbação em registro competente, a fim de dar publicidade ao ato. O Código Tributário…

(Informativo nº 0535). Primeira Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMITE DE IDADE EM CONCURSO PÚBLICO. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra limitação de idade em concurso público conta-se da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato pela idade, e não da publicação do edital que prevê a regra da limitação. Precedentes citados: AgRg no AREsp 258.950-BA, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 259.405-BA,…

por se aplicar a todos independente de sua vontade ou concordância, pois ocorre uma imposição da norma penal, característica de exclusividade, pois somente a ela cabe a tarefa de definir infrações penais é genéricas por incidir sobre todos de modo geral. A norma é impessoal, por ser abstrata, não indica pessoas determinadas para incidência da norma, mas apenas acontecimentos futuros a serem punidos. Neste sentido temos normas penais incriminadoras que são os dispositivos penais que…

ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial (Diniz, 2005, p.9). Portanto, podemos definir contrato como um ato jurídico que relaciona duas ou mais pessoas acerca de determinada obrigação, criando entre elas vínculo jurídico que as obriga mutuamente ao cumprimento das obrigações que assumiram. O contrato tem por fundamento a vontade das partes de maneira que

obrigação de proporcionar todos os meios que garantam a celeridade da tramitação dos mesmos. É neste exato momento que se dá a normatização do Princípio da Celeridade Processual, que está diretamente relacionado à idéia de velocidade e de concentração dos atos processuais, refletindo, consequentemente, na economia processual. Neste contexto, as sensatas palavras de THEODORO JÚNIOR (2005, p. 37) expressam que tal garantia trata-se de uma aproximação com o ideal do processo justo, que…

autonomia da vontade, em que as partes ao proporem um contrato devem fazer por deliberação, a capacidade das partes para contratar e objeto lícito. O título é uma criação comercial, e como tal deve possuir caráter mercantil. Os contratos, de modo geral, necessitam de um processo ordinário (ação monitória), em que o juiz conhece dos fatos e julga a “res in iudicium deducta”, resultando num título executivo, enquanto que nos títulos suprimi-se tal fase, pois já possuem no seu corpo o…

sociedade anônima é uma forma de constituição de empresas nas quais o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. 5 Dados e fatos relevantes da origem da organização: O segmento de mercado da empresa no âmbito nacional: - Como…

comportamento ideal é definido por meio de um código de conduta ou código de ética. A palavra ética, do grego ethos, tem a mesma base etimológica da palavra moral, do latim more. Alguns autores fazem distinção entre ética e moral. A ética compreende uma teoria ou reflexão crítica sobre os fundamentos de um sistema moral, ou de um sistema de costumes de uma pessoa, grupo ou sociedade. Segundo Jeremy Bentham (1748-1832) em um pensamento sobre a introdução ao principio da moral diz:…

Aula 05 Curso: Conhecimentos Bancários p/ Caixa Econômica Federal - 2014 (com videoaulas) Professor: Vicente Camillo Conhecimentos Bancários – Caixa Econômica Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 05 AULA 05 Abertura e movimentação de contas: documentos básicos Correspondentes Bancários Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio. Cheque: requisitos essenciais, circulação, endosso, cruzamento, compensação.

decisões mais acertadas, assim como a não se desviar de seus objetivos. Teoria Geral do Direito È um termo utilizado para designar princípios e diretrizes que seriam comuns a todos os ramos do Direito. Constitui-se também como ramo das ciências jurídicas que busca analisar o Direito como um todo unificado e comum, aplicando a este princípios gerais, os chamados Princípios Gerais de Direito. Seu objetivo, é portanto, encontrar fórmulas que possam ser utilizadas…