Teoria Geral Atos Notariais

o item 1.1 (Título Provisório) e discorra muito brevemente sobre o mesmo. 2.2 delimitação do tema O pesquisador deverá restringir ao máximo o seu tema. Deverá considerar o tempo que dispõe para finalizar sua investigação. Ex: Aplicabilidade da Teoria dos Fatos Jurídicos de Pontes de Miranda nos contratos de trabalho a prazo determinado. A seguir, algumas formas de como delimitar o tema: a) limitação temporal (p. ex.: a pesquisa se limitará aos reflexos deste tema após a CRFB/88); b)…

AGENTES PÚBLICOS Em seu artigo 236, a Carta Política brasileira estatui que “os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Assim notários e registradores são agentes públicos. Agentes delegados que servem ao Poder Público mediante investidura na atividade estatal. Por delegação deve se compreender a transferência de poder de um ente a outro para execução de atos ou funções que lhe era atribuída ou confiada. Seria, consoante…

Contratos solenes e não solenes, 3.7- Contratos principais e acessórios, 3.8- Contratos paritários e de adesão, 4- Considerações finais, 5- Referências bibliográficas. 1) INTRODUÇÃO Existem princípios básicos que constituem o alicerce da teoria contratual, sendo estes: o princípio da autonomia da vontade, princípio da supremacia da ordem pública, princípio do consensualismo, princípio da relatividade e da obrigatoriedade dos contratos, princípio da probidade e boa-fé…

instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: a) presunção de veracidade do ato administrativo. e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. b) autotutela da Administração Pública. c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos. d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. 30. (CESPE – Técnico em Procuradoria – PGE/PA – 2007) A doutrina aponta como …

instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: a) presunção de veracidade do ato administrativo. e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. b) autotutela da Administração Pública. c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos. d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. 30. (CESPE – Técnico em Procuradoria – PGE/PA – 2007) A doutrina aponta como …

10º período Professor: Artur Jenichen Filho Aluna(o): Marcelo Augusto Ribeiro da Silva Data: 01/09/2014 Tarefas: 1. Pesquisar na Internet um Artigo Científico que aborde a RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE (INCAPAZ) DIANTE DE SEUS ATOS COMETIDOS NA INTERNET. Após identificar o seu título (referente) e a fonte, apresente um resumo dos principais aspectos abordados. 2. Encontrar um Entendimento Jurisprudencial de qualquer Tribunal que aborde o mesmo tema, e na…

VIDA EM SOCIEDADE PODE-SE VERIFICAR POR OBRA DE UM OU DE AMBOS OS SUJEITOS DOS INTERESSES CONFLITANTES, OU POR ATO DE TERCEIRO” (P. 20 ). DA AUTOTUTELA À JURISDIÇÃO HAVENDO CONFLITO, O ESTADO-JUIZ INTERVEM. PARA ELIMINAR OS CONFLITOS, AGE-SE: POR OBRA DE UM OU DE AMBOS OS SUJEITOS DOS INTERESSES CONFLITANTES ( AUTOCOMPOSIÇÃO); POR ATO DE TERCEIRO ( AUTODEFESA OU AUTOTUTELA ). NESTA HIPÓTESE TEMOS A DEFESA DE TERCEIRO, A…

necessidade geral. Um serviço entra na lista, se for necessidade da maioria. Se representar um pequeno grupo, não será serviço público. Feito isso, vamos conceituar serviço público; Serviço público é uma utilidade ou comodidade material que serve para satisfazer uma necessidade da coletividade em geral. O transporte coletivo, a energia elétrica, por exemplo. Mas cada pessoa usa o serviço à sua maneira. Cada um usa transporte coletivo a seu modo. Apesar de ser prestado à…

instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: a) presunção de veracidade do ato administrativo. e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. b) autotutela da Administração Pública. c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos. d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. 30. (CESPE – Técnico em Procuradoria – PGE/PA – 2007) A doutrina aponta como …

............................................................................................6 F) Aplicação da lei e fins sociais.......................................................................................8 G) No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?.........................................................................................................................8 H) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei?.