Teoria Geral Atos Notariais

Administrativo. O direito aeronáutico também denominado de Direito Aéreo, segundo a Classificação Decimal de Direito, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral. Direito Ambiental O Direito Ambiental, como o meio ambiente, não possui um conceito preciso acerca de sua definição. Contudo, pode-se afirmar que o Direito Ambiental trabalha as normas jurídicas dos vários ramos do…

claro intuito de não permitir qualquer descuido infraconstitucional, inseriu-se, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 48, com o mandamento: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”. Saiba mais Você sabia que a defesa do consumidor foi também incluída pela Constituição de 1988 entre os princípios gerais da Ordem Econômica? Está no art. 170,V: “Art. 170. A ordem econômica,…

pertencentes à comunidade discursiva jurídica, que é uma modalidade composta de particularidades na sua produção e na sua linguagem. Aqui também serão descritos e analisados a sua definição, a finalidade, os dados básicos, o tipo, as situações de uso, os atos que não ocorrem e o término ou validade de todos esses gêneros citados, com a finalidade de se traçar uma estrutura básica destes, e de se oferecer uma orientação aos estudantes de direito, apresentando modelos e exemplos, para que…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP TRABALHO DE TEORIA DA CONTABILIDADE Trabalho acadêmico de Teoria da contabilidade sobre a avaliação contábil e seus reflexos nas empresas, apresentado à Profa. Maria Renata M. G. Dalpiaz, Tutora Patrícia, turma do segundo semestre, curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera Uniderp. JUAZEIRO-BA 2013 ADRIANO DA SILVA

separação e o divórcio extrajudiciais. Neste trabalho procurar-se-á fazer um estudo sobre o novel diploma legal, com enfoque para determinados pontos que já são temas de acirrado debate na doutrina. Inicia-se com breves considerações sobre a Teoria Geral do Direito e noções de Direito Processual Civil, fazendo um pequeno relato sobre a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, indispensáveis ao conhecimento do tema que se estudará. A posteriori, então, entra-se no tema…

serviços, por exemplo, a doutrina e a jurisprudência passaram a adotar a teoria da empresa, desaparecendo, assim, a distinção entre sociedade civil e comercial, surgindo em seus lugares, respectivamente, a sociedade simples e a sociedade empresária. Com isso em janeiro de 2003, entra em vigor no Novo Código Civil Brasileiro que trouxe profundas e significativas mudanças no Direito de Empresas e na regulamentação das sociedades em geral. Palavras Chaves: empresas, contratos, sócios,…

entre si fatores de semelhança. Os eminentes administrativistas Oswaldo Aranha Bandeira de Mello e seu filho Celso Antônio Bandeira de Mello, são, entre os autores brasileiros, os que mais se aprofundaram no estudo dos agentes públicos no artigo "Teoria dos servidores públicos", e na monografia "Apontamentos sobre os Agentes e Órgãos Públicos", respectivamente. Ambos os autores classificaram os agentes públicos em três categorias: 1. Agentes Políticos; 2. Servidores Estatais,…

devem as redes sociais responder objetivamente pelos danos causados por seus utentes, pois mesmo que não se possa enquadrar a relação no Código de Defesa do Consumidor, em virtude de sua gratuidade, encontrar-se-ia arrimo para tal conclusão na teoria do risco, segundo a qual quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, deve haver obrigação em reparar o dano independentemente de culpa. Palavras-chave: Responsabilidade…

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5 2.4 HIPÓTESE(S) 7 2.4 VARIÁVEL(IS) 7 3 JUSTIFICATIVA 9 4 OBJETIVOS 10 4.1 GERAL 10 3.2 ESPECÍFICO(S) 10 5 METODOLOGIA 11 5.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 11 5.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 11 5.2.1 Documentação indireta 11 5.2.2 Documentação direta 11 6 EMBASAMENTO TEÓRICO 12 6.1 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 12 6.2 TEORIA DE BASE 12 6.3 CATEGORIAS E SEUS CONCEITOS OPERACIONAIS 13 7 ESTRUTURA PROVISÓRIA DA MONOGRAFIA 14 8 CRONOGRAMA 15 8.1…

mundo moderno, o Estado - impõe). É portanto da natureza da norma do direito a existência de uma ameaça pelo seu não-cumprimento (sanção) e a sua imposição por uma autoridade pública (modernamente, o Estado) com o objetivo de atender ao interesse geral (o bem comum, a paz e a organização sociais). As normas jurídicas têm por objetivo criar direitos e obrigações para pessoas, quer sejam pessoas naturais, quer pessoas jurídicas[14]. Isto não significa que o direito não discipline as…