Teoria Geral Atos Notariais

prescrita na lei, objetivando conceder segurança a algumas relações jurídicas. De regra, a solenidade se exige na lavratura de documentos ou instrumentos (contrato) público, lavrado nos serviços notariais (cartório de notas), como na escritura de venda e compra de imóvel que é, inclusive pressuposto para que o ato seja considerado válido.Os não-solenes, ou consensuais, são os que se perfazem pela simples anuência das partes. O ordenamento legal não exige forma especial para que seja…

dependentes: 1º - ao sistema da administração pública; 2º - ao sistema funcional trabalhista. O primeiro impõe suas regras da impessoalidade do administrador, da publicidade, da legalidade, da moralidade administrativa, da oportunidade, bem como motivação do ato administrativo; o segundo traça simplesmente os contornos dos direitos e deveres mútuos na execução do contrato e dos efeitos da extinção do mesmo. Portanto, de uma forma bem simplista, é conveniente afirmar que a…

1. INTRODUÇÃO A classificação dos contratos é de fundamental importância para o nosso estudo. A teoria geral dos contratos carece muito da classificação dos contratos principalmente para se analisar os efeitos, a inadimplência, as causas de rescisão e anulação dos contratos. A classificação dos contratos está intimamente ligada à sua interpretação. A título de exemplo, se respeitado ou desrespeitado o art. 422 do CC/02, "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do…

pode ser artesanal, manufatureira ou fabril. * Setor terciário: serviços; Serviço é qualquer trabalho feito, pago. Chamado mais precisamente de setor terciário é a comercialização de produtos em geral, assim como oferecer serviços comerciais, pessoais ou comunitários. A palavra serviço vem do ato de servir, como por exemplo, um garçom e uma garçonete em um restaurante, servem as pessoas e os clientes * Setor quaternário, correspondendo às organizações não governamentais. As…

Empregador – preposto Requisitos (Sum. 377, TST) O preposto necessariamente deve ser empregado regido pela CLT; Exige-se a carta preposição O preposto deve conhecer os fatos Impugnação do preposto → se não for empregado, impugnar! Pode o preposto praticar atos processuais? Advogado não pode ser preposto “é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador ou cliente” – art 1º do provimento nº 60, do Conselho Federal da OAB – art. 23,…

IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) CARACTERISITCAS O IPTU é um imposto fiscal, cuja finalidade principal é a arrecadação em favor da fazenda e cuja competência e capacidades tributarias estão concentradas no mesmo ente. Regra geral, o IPTU está adstrito á legalidade, com exceção da atualização monetária a base de cálculo, quando limitada ao índice inflacionário do exercício anterior, oportunidade em que dar-se-á por meio de decreto executivo. O IPTU está submetido ás…

repristinatório da lei (A) segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (B) segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (C) foi adotado como regra geral no direito brasileiro, não comporta exceção e implica restauração da lei…

Destina-se reconhecer a produção de efeitos, no Brasil, de atos de império provenientes de Estados estrangeiros soberanos. A homologação de sentença estrangeira é processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, I, h CF e é regulada pelos artigos 483 e 484 do CPC situando-se entre o Direito processual Civil e o Direito Internacional.Destina-se reconhecer a produção de efeitos, no Brasil, de atos de império provenientes de Estados estrangeiros soberanos.

propriedade a. Teoria da ocupação: ocupação das coisas que não pertencem a ninguém (Roma). Critica não há fundamento jurídico para justificar o direito de propriedade em si, apenas percebe-se na ocupação um modo de aquisição da mesma, uma vez que há coisas que não podem ser ocupadas (produtos); assim como, em relação à propriedade do solo, que muitas vezes é adquirida por doação, concessão ou distribuição do Estado. A ocupação pode ser ainda decorrente de um ato de violência. b.…

que se unem para um único propósito, fazer acontecer. SUMARIO INTRODUÇ ÃO V FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO VI Origem da claro VII Atualidade VIII Cliente alvo IX Principais concorrentes da claro s.a IX Organograma geral brasil 2012 claro s.a X Comportamentos XI Excelência XI Competências organizacionais XII COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL XIII Imagem institucional da empresa XIII Tipos de comunicação XIV Foco do cliente XV …