Teoria Garantista Penal

Direito Penal e Processual Penal POLÍTICA CRIMINAL: DIREITO PENAL MÍNIMO X DIREITO PENAL MÁXIMO1 Carolina Freitas Paladino2 Mestranda em Direito Processual Penal e Criminologia – Unibrasil - PR; Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional; Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Professora de Direito Constitucional Curso Professor Luiz Carlos – Curitiba - PR; Professora de Direito…

Constituição Federal Brasileira de 1988. Discute o modelo político criminal adotado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, e aborda o processo penal como um instrumento que deve agir de acordo com os demandados democráticos garantistas presentes na Carta Constitucional Brasileira. Analisa-se as medidas cautelares presentes no Código de Processo Penal frente às alterações trazidas com a Lei nº 12.403/2011 ao mesmo tempo em que adéqua o modelo político criminal brasileiro ao…

Resumo /Trabalho De Penal Introdução: Os antecedentes da teoria da culpabilidade ,remontam ao Direito Penal italiano da Baixa Idade Media e á doutrina do Direito Comum elaborada nos séculos XVI e XVII. A primeira aproximação á teoria da culpabilidade partiu da ideia de imputação,que corresponderia a atribuição da responsabilidade da ação livre ao seu autor. A essa concepção de imputação,com longos intervalos,seguiram-se outras como a dos hegelianos. No entanto a sistematização…

DIREITO PENAL II TEORIA DA SANÇÃO PENAL OBJETIVOS DA AULA ● Analisar as Teorias da Pena, sua evolução histórica, fundamentos e validade no Estado Democrático de Direito. ● Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. CONTEÚDO A Sanção Penal. Evolução Histórica. 2. Finalidade e Fundamento das Penas. 3. O sistema Penal Brasileiro: A Pena Criminal - Teorias…

Década de 80 – reinvindicações de intervenção penal 1.2. Ressurgimento do Direito Penal liberal com suas garantias 1.2.1. Garantias formais e principalmente as garantias materiais – Estado Democrático de Direito 1.2.2. Validade dos princípios : culpabilidade, humanidade da pena, igualdade, proporcionalidade e ressocialização 1.2.3. Fragmentariedade e subsidiariedade da tutela penal 1.3. Direito Penal Mínimo e Garantismo 1.3.1. O Direito Penal como garantias para que aliberdade do…

finalidade da pena, que é a ressocialização do preso e a sua reinserção social, indicam a necessidade do estudo das doutrinas fundantes de um sistema punitivo condizente com o Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, intenta-se analisar as teorias que buscam amoldar a aplicação da pena aos princípios constitucionais, apontando os fundamentos de um modelo punitivo efetivamente legítimo. 1. Introdução A formação do Estado e a sua conseqüente centralização, monopolização e…

EXPANSÃO DO DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DO RISCO Novas tendências de criminalidade, concebidas indiretamente pelo progresso técnico-científico, exigem modernas técnicas de tutela penal, mas sem perder de vista os direitos e garantias fundamentais. A tradicional gestão sob o caos, provocada pela pressão popular de influência midiática, gera o ímpeto punitivista do legislador, o qual, não raro, relativiza princípios consagrados. A globalização eclodiu uma grave crise de medo, o que desvaloriza

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO O DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DO RISCO: REFLEXOS SOBRE OS TIPOS PENAIS CURITIBA 2007 CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO O DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DO RISCO: REFLEXOS SOBRE OS TIPOS PENAIS CURITIBA 2007 FABIANO DA ROSA O DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DO RISCO: REFLEXOS SOBRE OS TIPOS PENAIS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado Cidadania em Do Curitiba, como

DIREITO PENAL I A CIÊNCIA PENAL PROF LUCIANO FILIZOLA DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I – APRESENTAÇÃO •Princípios •Norma penal •Teoria do Delito •Tipicidade •Ilicitude •Culpabilidade •Teoria do Erro DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I – OBJETO DE ESTUDO Contravenção ( DL 3.688/41) Infração Penal Crimes – Sanções mais graves Penas DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I – FUNÇÕES DO DIREITO PENAL 1 – Tutelar bens jurídicos constitucionais 2 – Segundo o garantismo de Luigi Ferrajoli: substituir…

acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo