Teoria Garantista Penal

Segundo a concepção desenvolvida pelo jurista e doutrinador alemão Jakobs, no qual procura traçar uma distinção entre um Direito Penal do Cidadão e um Direito Penal do Inimigo. O Direito Penal do Cidadão, em outras palavras, dirige-se ao cidadão, que ao violar uma norma será punido através de uma pena, entretanto, recebe a oportunidade de ser punido como um cidadão e se restabelecer, não perdendo nem seu status de pessoa e muito menos de cidadão reconhecido pelo Estado. Ao cometer um…

ministrada pela Professora Doutora Cibele Mara Dugaich. Desenvolveremos um estudo, ao qual, esmiuçaremos o tema: Sistemas Processuais Penais. PROBLEMA Há sempre a necessidade de uma análise, no tocante aos alicerces do Direito . Nesse sentido, tomamos como objeto de pesquisa, os sistemas processuais penais, pois estes, são bases para o entendimento da organização do processo penal. Segundo CRETELLA JÚNIOR, (2001, p. 212). “o sistema é sempre uma reunião ou aglutinação de dados ligados…

1. BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Para o Direito Penal ser compreendido deve-se levar em conta o seu passado, da mesma maneira que para entender uma legislação é necessário o conhecimento de sua evolução histórica, desta forma as fases da história penal não se apresentam de forma isolada, mas interpretam-se continuamente. Segundo os escritos, o Direito Penal não existiu sempre, mas seu surgimento foi a partir da época da barbárie, com a primeira divisão do trabalho e a divisão da…

sociedade. O tipo penal pressupõe uma atividade seletiva de comportamento, escolhendo somente àqueles que sejam contrários e nocivos ao interesse público, para assim, serem considerados infrações penais, e por conseguinte, cominados da respectiva sanção. As condutas socialmente aceitas e consideradas normais não podem sofrer este tipo de valoração negativa, sob pena da lei incriminadora sofrer o vício da inconstitucionalidade. A crítica a esta teoria fica por…

Princípio da taxatividade O texto da lei penal não pode ser contraditório, de duplo sentido e omisso. O princípio da taxatividade tem função garantista, pois impõe que o texto da lei penal seja claro, certo, escrito em português conforme as regras gramaticais vigentes e compreensíveis aos destinatários (evita distorções da lei penal). Retroatividade Benéfica Art. 2º Código Penal: “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela (da…

para o científico, culminando com o antropocentrismo, e a universalização dos direitos humanos. Tendo a secularização do direito natural originado sua forma laica, como direito natural cosmológico, teológico e antropológico. Tendo surgido o direito penal com a redescoberta do homem pela filosofia ilustrada. Este passa de visão teísta para contratualista. Deixando de penalizar a esfera da consciência passando a uma intervenção mínima fundamentada no pacto social, com ênfase na liberdade,…

artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição. É responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida, os quais são: homicidio: induzimento, instigação ou auxílio à suicido; infanticidio e aborto, consumados ou tentados que estão previstos no Código Penal nos artigos 121 a 127, combinados ou não com os artigos 14 e outros, portanto, são os que poderão ir a Plenário, para julgamento, depois de passarem pelo egrégio Tribunal de Justiça, dependendo, de certa forma, de qual procedimento…

da finalidade do direito penal, ela pode determinar a existência ou não do sistema penal, legitimidade ou deslegitimidade do sistema penal. A finalidade do DP é na verdade a finalidade do próprio sistema penal, será determinado pela finalidade da pena. A norma caracterizadora do direito penal é punibilidade que pode se expressar através de pena e medida de segurança, sendo o mais importante a pena pois a medida de segurança em algum momento será retirada da tutela penal(ex; crime…

REALMENTE POSSÍVEL DISTINGUIR DIREITO PENAL DE POLÍTICA CRIMINAL? PAULO QUEIROZ Professor da Universidade Católica do Salvador – UCSal; Procurador da República na Bahia A doutrina sói distinguir direito penal, política criminal e criminologia, recorrendo, ainda que não explicitamente, à estrutura tridimensional do direito: a criminologia se ocuparia do crime enquanto fato; a política criminal, enquanto valor; o direito penal, enquanto norma(Mir Puig, Derecho Penal, p. 16,…

adequar a meios e fins propostos. Devemos lembrar que quem tem a maior característica de estabelecer fins e meios que norteiam a produção de normas é a Constituição Federal, principiológica por excelência. Logo, o legislador, ao tratar de matéria penal ou qualquer outra matéria, deve observar os princípios constitucionais. Canotilho explica bem essa relação: “Entre o fim da autorização constitucional para uma emanação de leis restritivas e o exercício do poder discricionário por parte do…