Teoria Dor Ordenamento Jurídico

acolhimento. Além disso, o Juiz poderá julgar os autos, desde que fundamentada a sentença, independentemente da produção de outras provas. Ressalte-se que, o nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da substanciação, na qual se faz necessário o apontamento, detalhado e preciso de sua pretensão e não a teoria da individualização, no qual somente se faz necessário o pedido genérico do que se pretende. Ainda, se por uma hipótese, houvesse qualquer infração, a…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.108.786/0138-10, com sede na Rua Industrial Moacir Duarte, nº 49, Mangabeiras, Maceió, Alagoas, CEP: 57037-500, Maceió, espelhando as razões do "petitum" nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor 1 – DOS FATOS A Demandada é empresa renomada no Brasil e oferece serviços de telefonia, internet, entre outros. A Demandante tinha um contrato de serviços no plano NET COMBO, que é um pacote de: internet, telefone…

vida e desenvolvimento do ser humano, ou seja, garante ao ser humano, o respeito à vida, à liberdade, à igualdade e a dignidade, para o pleno desenvolvimento de sua personalidade. Então a proteção desse direito deve ser reconhecida pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais de maneira positiva. Hoje em dia os Direitos Fundamentais são reconhecidos mundialmente, através de meio de declarações, tratados, pactos e outros instrumentos de caráter internacional. Citam-se como exemplos

jurídica que já existente, e dever de indenizar. Portanto, o conceito traduz que, dependendo da norma jurídica violada, para efeitos sistemáticos e didáticos a responsabilidade se classifica em; Responsabilidade Contatual - (art. 389/395 CC02). Teoria do Contrato. (QUANDO A NORMA VIOLADA É ORIUNDA DE UM CONTRATO). Responsabilidade Aquiliana (extracontratual) - (art.186/187/927 CC/02). – Expressão adotada para homenagear a Lei Romana “LEX AQUILIA” - ela pressupõe que a norma violada…

que introduziu a noção de pesquisa cientifica livre para a interpretação do direito positivo. 1.1 Para que serve a Hermenêutica De acordo com Maria Helena Diniz (3), a ciência do direito articulado no modelo teórico hermenêutico surge como uma teoria hermenêutica por ter a tarefa de: ─ Interpretar normas, toda norma é possível de interpretação. ─ Buscar o sentido e o alcance da norma visando uma finalidade prática, criando condições para uma decisão possível, ou melhor

Moçambique – Estudo do caso da Cidade de Nacala-Porto, 2010 – 2013. O mesmo, se aborda no âmbito de finalização do curso de Licenciatura em Ciências Jurídicas no INSCIG de Nacala- Porto. Portanto, todo o conjunto de bens e valores protegidos pelo ordenamento jurídico representa uma conquista que o homem foi adquirindo ao longo do seu convívio. Com isso, o cidadão tem a seu favor não apenas o direito de se ver livre de ataques e moléstias atentatórias contra seus direitos, como também…

finalidade da pena, que é a ressocialização do preso e a sua reinserção social, indicam a necessidade do estudo das doutrinas fundantes de um sistema punitivo condizente com o Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, intenta-se analisar as teorias que buscam amoldar a aplicação da pena aos princípios constitucionais, apontando os fundamentos de um modelo punitivo efetivamente legítimo. 1. Introdução A formação do Estado e a sua conseqüente centralização, monopolização e…

que “o ser é, e o não ser não é” desse modo não é possível que algo seja igual e diferente ao mesmo tempo. Assim se pode afirmar que a protológica serviu de base para a existência da teoria da lógica. Lógica Clássica: O contributo do gênio de Aristóteles Lógica Clássica é aquela proveniente de Aristóteles. Teorias formuladas no livro Organon. Aristóteles, assim, pode ser considerado o Pai da Lógica. A Lógica de Aristóteles serve de alicerce para todos os demais ramos do direito.…

atingiu quilômetros de extensão e se espalhou por cidades dos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, deixando inúmeras famílias desabrigadas e sem seus bens (móveis e imóveis): a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade…

violação de um dever jurídico. É a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, de ressarcir ou reparar danos ou prejuízos causados injustamente a outrem. Essa obrigação quase sempre acarreta um ônus ao agente do dano, mediante indenização que pode recair sobre o sujeito passivo da relação originária ou sobre algum terceiro. A responsabilidade civil decorre da violação de um dever jurídico, que, quase sempre acarreta dano a outrem, gerando um novo dever jurídico, qual seja,…