Teoria Do Pagamento Indevido

TEORIA DO PAGAMENTO 13.06.2011 1. Noções Gerais a. É o bom fim da obrigação. Espera-se que as partes cumpram suas prestações e a prestação se extinga. b. A extinção da obrigação se dá, entre outras formas, pelo pagamento. c. Como que uma obrigação válida e eficaz se extingue? É aqui que entra a teoria da obrigação * Pelo pagamento propriamente dito * O devedor cumpre o que deveria cumprir * Pelo pagamento indireto *…

PRAZOS EXTINTIVOS NO DIREITO TRIBUÁRIO 37 4.3 SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS ENTRE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA 38 4.4 PAGAMENTO INDEVIDO 40 4.5 REPETIÇÃO DO INDÉBITO 41 4.6 PRECRIÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO …

tributárias do contribuinte relativamente ao tributo e período especificados no MPF, o auditor lavrará o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (TEAF). No Termo, é enunciada a conclusão sobre a ocorrência de infração quanto às obrigações principais (pagamento de tributo e multa) ou acessórias (deveres formais). Na hipótese de ser verificada a ocorrência de infração, é lavrado Auto de Infração (AI), documento que formaliza a constituição do crédito, apontando o tributo devido e aplicando a…

crédito, ainda que o contrato contenha cláusula resolutória, prevendo a rescisão automática. Para tanto, deve o consumidor ser notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: "Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste…

crédito, ainda que o contrato contenha cláusula resolutória, prevendo a rescisão automática. Para tanto, deve o consumidor ser notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: “Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste…

nada a dever, verificou desconto feito pelo Requerido em sua conta bancária onde recebe seu Benefício de Aposentadoria. Sendo o Requerente, pessoa honesta que sempre primou pelo cumprimento de suas obrigações, nunca deixando de efetuar qualquer pagamento devido, pelo que se dirigiu até a Agência do INSS em Caratinga/MG, e mediante os documentos que lhe forneceram (docs. 03), verificou a existência do malsinado desconto em seu Benefício de Aposentadoria. 7. Em análise a tal documento,…

elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e como tal deve haver entre o credor e o devedor uma relação de confiança. A temporalidade é fundamental, visto que subentende-se que o sentido do crédito é , justamente , o pagamento futuro combinado , pois se fosse à vista , perderia a ideia de utilização para devolução posterior. Para Fábio Ulhoa três são as…

Direito Civil - Matéria de Sala - 08/08/2013 - 3º Bimestre - Aula 1 Teoria do Pagamento Indireto. Existem outras formas de quitação da obrigação que não o pagamento direto: Pagamento em consignação; Pagamento com sub-rogação; Imputação ao pagamento; Dação em pagamento; Compensação; Novação; Confusão; Remissão da divida. Pagamento em consignação: Consiste no deposito pelo devedor da divida com o objetivo de liberar-se da obrigação. Se o credor residir em local incerto, se o credor for…

financeira e o cliente enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º do CDC, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva. Do Saque Indevido Sobre o saque indevido, é pacifico em nossos tribunais que tal responsabilidade recaia sobre a instituição bancária. CEF – CONTESTAÇÃO DE SAQUE – SAQUE INDEVIDO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO – DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. I- Recurso que se insurge contra…

Adimplemento Obrigacional Pagamento: Cumprimento de qualquer espécie de obrigação. Componentes de um pagamento: 1. Vínculo obrigacional- Razão do pagamento- caso não exista, o pagamento é indevido. 2. Sujeito ativo do pagamento- Devedor (sujeito passivo da relação). 3. Sujeito passivo do pagamento- Credor (sujeito ativo da relação). Formas Especiais de Pagamento e Extinção de Obrigações. 1. Pagamento por consignação O pagamento em consignação consiste no depósito judicial