Teoria Do Pagamento Indevido

artigo 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. A interpretação da norma não remete para o antigo conceito da teoria da imprevisão no sentido da exigência da previsibilidade inequívoca do acontecimento, ou seja, basta agora a ocorrência, mesmo na origem, da lesão ou onerosidade excessiva. “O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no

do Superior Tribunal de Justiça em 20-08-2002, da relatoria do Ministro José Delgado, ementado da seguinte forma: ´1. A concessão para explorar serviço público de esgoto e tratamento dos resíduos é de natureza complexa. 2. É legal a exigência do pagamento da tarifa quando o serviço de esgoto é oferecido, iniciando-se a coleta das substâncias com a ligação do sistema às residências dos usuários. 3. O tratamento do material coletado é uma fase complementar. 4. A finalidade da cobrança da…

princípio da dignidade humana. A partir de uma perspectiva constitucional, é possível chegar à conclusão de que os valores previdenciários que forem de natureza alimentar não podem ser objeto de devolução. Palavras-chave: Valores previdenciários. Pagamento indevido. Erro administrativo. Restituição. Natureza Alimentar. Abstract: This study addresses the legal viability of the repayment of amounts unduly paid by Social Security to its insured for administrative error. In this context,…

havendo dúvidas de que foram indevidos e ilícitos as cobranças realizadas nas faturas do autor, embora o esforço da ré em arguir a ausência de má-fe de sua parte. Todavia, o pleito inicial do autor deverá ser restituído limitado aos valores descontados demonstrados nas faturas acostadas aos autos. Isso, em razão de que a condenação da ré à repetição do indébito, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a comprovação de pagamento indevido por parte do…

11 a 21 do Código Civil), na reparação por dano moral não se pede um preço para a dor ou sofrimento, mas um meio para atenuar, em parte, as conseqüências do prejuízo imaterial, conceito de derivativo ou sucedâneo. Fernando Noronha esclarece que “A teoria dos danos extrapatrimoniais é recente e ainda sujeita a bastantes controvérsias, como também veremos oportunamente (v. 2, cap. 10). Aqui diremos apenas que a reparação de todos os danos que não sejam suscetíveis de avaliação pecuniária…

interpõe RECURSO ESPECIAL com base nas letras "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, artigo 541 do Código de Processo Civil, comprovando, posto que a parte requerente não tem condições de suportar com o pagamento das despesas do presente feito, sem o prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família, sendo que já lhe foram conferidos os benefícios das Justiça Gratuita (conforme o art. 511 §1º, CPC), - para o efeito da sua integral reforma pelo…

pessoa jurídica." No direito brasileiro, segundo FÁBIO ULHOA COELHO, há duas teorias acerca do assunto. Uma que ele denomina "teoria maior", que admitiria a desconsideração da personalidade jurídica para evitar o mau uso desta; e outra, que chama "teoria menor", segundo a qual a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para arcar com suas obrigações autorizaria a responsabilização de seus sócios. A teoria maior adota como pressuposto da desconsideração a fraude e o abuso da…

Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP Civil II Professora Catarina Oliveira Turma: 204 Aluna: Amanda Ramos Rodrigues de Oliveira Fichamento da teoria dualista do vinculo obrigacional – José Fernando Recife, 2015 Desenvolvimento Quando comecei a analisar os elementos da obrigação na visão do autor nota se que esse concluiu que são três, ainda que não haja unanimidade quanto aos termos que os designam. O elemento subjetivo é composto pelas partes, o objetivo…

frente a ela; primeiramente explica o que seria considerado usura, uma multiplicidade de práticas financeiras extremamente proibidas pela Igreja; também diferencia a usura do juro, este sendo liberado, desde que justo. Logo a usura seria aquele juro indevido, a mais daquele estabelecido pelo mercado que era determinado pela Igreja e Estado, portanto a usura era equiparada ao roubo, “o excedente ilícito, o excesso ilegítimo” (LE GOFF, 2004). No final do capitulo o autor relata como a…

determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido”. A principal situação de enriquecimento sem causa é a do pagamento indevido. E é justamente a concepção de pagamento indevido que está estampada no art. 876, CC-02 (art.964, CC-16): “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida…