Teoria Do Pagamento Indevido

despersonalização da pessoa jurídica, de modo que não se pode falar em penhora dos bens do proprietário da empresa, já que os bens da empresa se diferem dos bens do sócio. Segundo o livro de código civil de 2002 de direito civil Pablo Stolze na parte teoria geral escrito sob a orientação de Giselda M. F. Novaes Hironaka, a existência da pessoa jurídica se justifica pela segurança fornecida pela separação patrimonial entre o capital da empresa e o patrimônio das pessoas que a…

ambicionando por meio deste ínclito juízo e efetividade da plena e cristalina justiça. DO DIREITO: 1) Do dano moral: Ora Excelência, não há dúvidas quanto à ocorrência dos danos morais à Requerente, uma vez que este experimentou constrangimento indevido e desnecessário de ordem psíquica e subjetiva. Dano este que resultou da conduta irresponsável da parte requerida, que não tomou os devidos cuidados indispensáveis ao seu oficio comercial para evitar a situação narrada anteriormente.…

(“Curso de Direito Comercial – volume 1”), de Gladston Mamede (“Títulos de Crédito”), de Amador Paes de Almeida (“Teoria e Prática dos Títulos de Crédito”), de Waldirio Bulgarelli (“Títulos de Crédito”) e de Fran Martins (“Títulos de Crédito – Letra de Câmbio e Nota Promissória”), além de apontamentos pessoais do seu elaborador CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Na apostila “1” estudamos a “Teoria Geral dos Títulos de Crédito”, objetivando absorver os grandes conceitos inerentes ao regime…

A IMPORTÂNCIA DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA RACIONALIZAR O PAGAMENTO DE IMPOSTOS INDEVIDOS NAS EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL BOA VISTA –RR 2013.2 ANDRESSA CRISTINNE DA SILVA NASCIMENTO JAMERSON DOS SANTOS SOUZA NAIÁDE VICTÓRIA TERRA BACETTI PAULA DAYANA SILVA MOURA VANESSA DE MEDEIROS SOUZA A IMPORTÂNCIA DE UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA RACIONALIZAR O PAGAMENTO DE IMPOSTOS INDEVIDOS NAS EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL Projeto de conclusão

309, Centro, CEP 85.814-100, Cascavel/PR, bem como através do e-mail seue-mail@invente.adv.br, onde recebe as comunicações de todos os atos judiciais e extrajudiciais, vem perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR SAQUE INDEVIDO C/C DANOS MORAIS contra Banco Faz Render, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 56.986.899/0002-76, agência localizada à Rua Almirante Freitas, n° 565, Bairro Centro, CEP 85.555-001, Cascavel, Paraná, pelos…

ao final, requerer na forma que segue: Para melhor entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO: É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR A AUTORA PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DO PROTESTO ILÍCITO E INDEVIDO de duplicata em nome do mesmo junto ao Tabelionato de Protestos desta comarca, bem como PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO, conforme será detalhado abaixo. DO FATO ORIGINADOR E DA CAUSA DE PEDIR 1. A Autora é pescadora,…

integração normativa. Por fim, no quarto capítulo, colacionamos acórdãos do STJ no que concerne a interpretação deste órgão sobre a LC 118/05 estudando e aprofundando o entendimento fixado em cada um. Em resumo, a relação tributária a ensejar o pagamento de tributos nasce no dever do Estado de bem desempenhar e garantir os serviços públicos fundamentais e necessários a coletividade. Assim, necessita esse Estado, arrecadar recursos a fim de satisfazer os interesses e as necessidades…

pela própria etimologia, diz respeito a uma realidade humana que é construída histórica e socialmente a partir das relações coletivas dos seres humanos nas sociedades onde nascem e vivem. 2 ASPECTOS SUBSTANTIVOS DA ÉTICA EMPRESARIAL 2.1 AS TEORIAS SOBRE OS PRINCÍPIOS ÉTICOS De acordo com Moreira (2002, p. 21), “A palavra ética possui dois significados principais: disciplina integrante da ciência da filosofia e conjunto de regras.” Dessa forma fazendo parte da filosofia, a…

onde será recebido o boleto para efetuar o pagamento, no mesmo dia, em agências bancárias autorizadas, no prazo de até três dias úteis, contados após o recebimento da intimação conforme o artigo 3º, da lei 9.492/97 estabelece da seguinte maneira: “Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida,

particular? Analise referida hipótese a partir do delito de peculato. c) No particular que oferece vantagem indevida a funcionário público para que este deixe de praticar de ofício, respondem os dois por corrupção passiva? Há aqui alguma exceção à teoria monista (art. 29) adotada pelo CP? d) É admissível o princípio da insignificância em matéria de crimes contra a administração pública? Qual a posição do STJ e do STF? e) É admissível o peculato de uso? Quais seus pré-requisitos? 6.…