Teoria Do Pagamento Indevido

sociedade comercial, com filial nesta cidade, com endereço à Av. _____, ___, 1º andar, inscrita no CNPJ: _____, IE Nº _____, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: DOS FATOS A Requerente é titular da linha telefônica nº _____. O pagamento mensal da respectiva fatura à concessionária vem sendo feito rigorosamente em dia. Ao conferir as últimas faturas de serviços telefônicos (cópia anexa), a Requerente percebeu que lhe vinham sendo cobrados serviços estranhos e jamais…

perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e especial são irreversíveis e irrenunciáveis: depois que receber o primeiro pagamento, sacar o PIS ou o Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria. Aposentadoria especial: benefício concedido ao…

de água, energia elétrica e telefonia. 2. A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Existem muitos casos onde o consumidor deixa de efetuar o pagamento não por falta de vontade e sim porque há situações inesperadas pelo mesmo, tais como o atraso no salário, problemas de saúde, etc. impossibilitando o pagamento da conta de energia elétrica. Em relação a este fato existem presunções de débitos improcedentes efetuado pelo fornecedor, juntamente com a ameaça de…

consultivo. Cumulada com pedido de Ação Declaratória podendo ser comutada com repetição de indébito e compensação. Ação de consignação em pagamento A Ação de Consignação consiste no depósito judicial da coisa devida; tem o efeito de pagamento e extingue a obrigação do devedor para com o credor. O art. 164 do CTN.Qualquer recusa, qualquer obstáculo ao pagamento de tributo sem justa causa pode fundamentar tal ação. Segundo Cleide Previtalli Cais: "Esse meio de satisfazer a…

itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Qual(is) a(s) teoria(s) que rege(m) a responsabilidade civil da empresa frente aos passageiros usuários do serviço e frente ao pedestre, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? RESPOSTA: A teoria que rege a responsabilidade civil neste caso é a Teoria do Risco Administrativo, sendo a responsabilidade civil de concessionárias regulada pelo artigo 37 da CF. De…

fruição e riscos." (grifos nossos) Para elucidação da teoria do risco adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, destacamos valiosos entendimentos doutrinários: "A obrigatoriedade independentemente da apuração da culpa individualizada desloca a responsabilidade para o terreno do risco profissional." (Aguiar Dias, loc.cit - Responsabilidade Civil, Forense, Rio, 3ª ed., 1992, p. 178) Como anotou Sérgio Carlos Covello: "A teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e…

cumprimento da prestação por inteiro. - O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. - Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. - O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE RAPHAEL DA COSTA GUIMARÃES O DANO MORAL POR ABALO INDEVIDO DE CRÉDITO LAGES 2010 RAPHAEL DA COSTA GUIMARÃES O DANO MORAL POR ABALO INDEVIDO DE CRÉDITO Monografia apresentada à Universidade do Planalto Catarinense como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel

da fiscalização (obrigação de fazer, não fazer ou tolerar).2 Crédito Tributário Vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).3 Lançamento É um procedimento administrativo, decorrente da atividade vinculada da autoridade fazendária, tendente a verificar o fato gerador da obrigação…

Nominalismo regula esta obrigação. Pablo Stolze cita Álvaro Villaça Azevedo acerca do conceito de obrigação pecuniária: “O pagamento em dinheiro consiste, assim, na modalidade de execução obrigacional que importa a entrega de uma quantia de dinheiro pelo devedor ao credor, com liberação daquele. É um modo de pagamento que deve realizar-se, em princípio, em moeda corrente, no lugar do cumprimento da obrigação, onde esta deverá cumprir-se, segundo o…