Teoria Do Pagamento Indevido

demonstrado pelo (anexo doc. 03). Tendo em vista que não efetuou a referida compra, a autora urgentemente contatou a requerida, informando que não fez tais compras. Após isso a ré prontamente cancelou as aludidas compras, como já tinha efetuado o pagamento, assim gerando um credito para autora no valor de R$ 376,58 (trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme pode ser demonstrado (anexo doc. 04). A autora nunca recebeu esse valor do banco réu, tanto que…

entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Sim. Justifique sua resposta. Pois o pagamento da quantia foi indevido presente no Art. 876 CC que diz que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Nesse caso haveria um…

que, após o encerramento desta, a instituição bancária permitiu a emissão de títulos de crédito extrajudicial que oportunizou a negativação do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, tem ele direito à indenização pelos danos que o ato indevido vier a produzir, in casu o dano moral, pois restou demonstrado o desrespeito à sua honra e conseqüente dignidade, que certamente deve ser reparado por quem o provocou. Quanto aos critérios para estabelecer o valor dessa indenização, o…

SEMINÁRIO 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “direito processual tributário”? Em que sentido? Que é norma jurídica? Diferentemente das leis naturais, uma norma para ser aplicada necessita de um ato de vontade, de modo a observar o fato (ser), a norma (dever ser) e conferir significado àquele fato de acordo…

pela qual entende que não poderia ser responsabilizada, solidaria ou subsidiariamente, a arcar com os pleitos autorais, em caso de procedência, invocando a OJ 191 da SBDI-1, do E. TST. Sem qualquer razão. Quanto às condições da ação, prevalece a Teoria da Asserção, segundo a qual o órgão judicial, ao apreciá-las, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade das alegações. Posteriormente, por…

A Responsabilidade Civil por Dano Moral e seu Caráter Desestimulador “Em virtude ao total desrespeito dos grandes poderios econômicos na busca desenfreada pelo lucro indevido, vislumbramos a real necessidade de se criar um novo mecanismo na responsabilidade civil por dano moral, método esse que não vá de encontro ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, mas, antes de tudo, possibilite a eficácia da sentença por meio não somente da função reparatória/compensatória, mas…

do estelionato (art. 171, § 2º, V – CP). 02-TRÁFICO DE DROGAS Artigo 33 da Lei 11343/06 Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Art. 33. Importar, exportar, remeter,…

Requerente" (documentos juntados pela Ré): DESTAQUE-SE QUE O FIM DA EXECUÇÃO DEU-SE SOMENTE NO DIA 14/11/2013 (...) Portanto, correta será a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço que levou à realização do corte indevido de energia elétrica na unidade consumidora onde reside a demandante, E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, além de todos os transtornos causados à demandante pela privação de…

representou uma surpresa para o requerente, visto que, até então, desconhecia qualquer contraprestação a ser expendida, da qual, porém, não se contrapôs. 07. – Feito o desbloqueio do cartão de seu interesse, sempre procurou efetuar em dias o pagamento das faturas que recebia, não havendo nenhuma pendência com data anterior a outubro de 2012, mais precisamente dia 15/10/2012. Data esta de vencimento do primeiro boleto em que o requerente constatou a abusividade perpetrada em seu…

comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.). Nos casos em que não houver o que homologar ou naqueles em que há omissão de pagamento pelo contribuinte nos tributos sujeitos a homologação, o prazo começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com fulcro no inciso I do art. 173 do CTN porque não havendo pagamento, não há o que ser homologado nos termos do art. 150, §4º do CTN. 4. Como deve ser interpretado o…