Teoria Do Pagamento Indevido

devedor pode desejar realizar o pagamento integral do crédito aos antigos credores, mas, se assim o fizer, o faz apenas por dever social, não mais por imposição jurídica; f) portanto, desprovido de ação, o direito perde a sua eficácia. Todavia, nada impede que o direito respeite o cumprimento de um dever moral, sponte própria do devedor. Se um médico perde o direito de cobrar os seus honorários, por não fazê-lo no lapso de tempo legal, poderá ele receber esse pagamento mais tarde, por…

22/10. Conforme os comprovantes de pagamento apresentados, todas as contas foram pagas entre 10h38min e 10h44min da manhã do mesmo dia 22/10. Apresente, sucintamente, os possíveis fundamentos do pedido, bem como argumentos capazes de impedir a condenação da Empresa. R: Para a fornecedora de serviços, trabalhar com a idéia do exercício legal de um direito em razão do inadimplemento. Corte foi pré-anunciado. Não houve tempo hábil para reconhecimento do pagamento. Preposto que realizou a…

a regulamentação é procedente da ANVISA (Portaria 344/98). 2. Objetivos da Lei de Drogas Conforme a previsão legal (art. 1º; art. 3º incisos I e II; art. 4º, inciso X e art. 5º, inciso III) os objetivos da Lei de Drogas são a prevenção do uso indevido, a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito. O bem jurídico tutelado pela lei de drogas é a saúde pública. 3. Usuários de Drogas Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo

entendem as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, vejamos: “CONSUMIDOR. DESCONTO DE CHEQUES DADOS EM CAUÇÃO E JÁ QUITADA A OBRIGAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO QUE PROVOCA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E NÃO PAGAMENTO DE CONTAS – DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – OBSERVAR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A cobrança indevida enseja repetição dobrada do valor pago pelo consumidor,…

1.17. Comodato 25 1.18. Fiança 25 1.19. Constituição de Renda 26 1.20. Transação 28 1.21. Compromisso 29 2. ATOS UNILATERAIS 30 2.1. Promessa de Recompensa 31 2.1.1. Promessa de Recompensa Mediante Concurso 31 2.2. Gestão de Negócios 32 2.3. Pagamento Indevido 34 2.4. Enriquecimento sem Causa 36 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 37 3.1. Atos ilícitos 38 3.2. Obrigação de indenizar 39 3.3. Indenização 41 CONCLUSÃO 43 REFERENCIA 44 INTRODUÇÃO Dentre todas as espécies de contratos, pode-se…

verificação 19/10 (terça-feira) CentroAutom R$ 30,00 18:06h 20/10(quarta-feira) Imperador R$ 35,53 13:55h Cumpre salientar que as os débitos indevidos somente cessaram após haver o Autor solicitado o cancelamento do referido cartão bancário. Mister ressaltar que imediatamente o Autor comunicou à empresa Ré sobre os débitos indevidos em sua conta-corrente, tendo sido iniciados os seguintes processos administrativos: Processo 3243926 – 21/10/2004 – Contestação dos valores…

5º e 6º da Lei nº 9.099/95, e art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, condeno a reclamada Marisa a pagar à reclamante a quantia de R$ 163,40 (cento e sessenta e três reais e quarenta centavos), a título de repetição do indébito, referente ao pagamento indevido de tarifa de processamento de fatura e do seguro Marisa Protege, sendo que a indenização deve ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da…

transcreve-se as seguintes ementas: Número: 733 Ano: 2011 Magistrado DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Ementa RECURSO CÍVEL INOMINADO -- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - PAGAMENTO DA MESMA FATURA REALIZADA DUAS VEZES - SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - ESTORNO DA QUANTIA PAGA A MAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil do fornecedor é…

ESFERA PROCESSUAL CIVIL Sustação Sustação relacionada com a "causa debendi" Cancelamento por falta administrativa Cancelamento Execução contra devedor solvente Execução contra devedor insolvente Embargos do devedor Teoria e prática dos títulos de crédito Sustação Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...Vara dos Registros Públicos da Comarca de ..... (espaço destinado ao despacho do juiz) (qualificação do requerente), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e…

concorrem para a ruptura. Serão indevidos aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais. O pagamento direto da multa do empregador sobre o valor dos depósitos do fundo de garantia é reduzido de 40% para 20%. EXTINÇÃO DECORRENTE DE ATO DE TERCEIRO OU FATO Término do contrato a prazo é a extinção da relação de emprego pelo fato de atingir o termo final ajustado pelas partes no seu início hipótese que não se confunde com rescisão antecipada; é indevido aviso prévio no…