Teoria Do Pagamento Indevido

do dano. Fundamentando a teoria da responsabilidade objetiva, SÍLVIO RODRIGUES in Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002, p. 10, assevera: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da…

órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegura a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; Tornou-se de relevante importância a teoria da responsabilidade civil,onde o dano que gera prejuízo material e moral a outrem, deve ser indenizado pelo autor.Logo, a responsabilidade civil consiste na obrigação de uma pessoa indenizar o prejuízo causado a outrem quando há…

nº. 159, Conj. Semíramis Barros Braga, Londrina/Pr, onde recebe notificações e intimações do presente feito, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR Em face de BANCO ITAÚ S/A (BANCO FIAT), Pessoa Jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com endereço a Av. Duque de Caxias, nº. 2237, Centro, na cidade de londrina/PR,

Roupas – Simi-Automática Rubi - Latina, pagando o preço de R$ 435,96 (quatrocentos e trinta e cinco Reais, e noventa e seis centavos), tendo como prazo de entrega avençado com a Ré até o dia 24/01/2011. Como forma de pagamento do preço do produto, a Autora optou pelo pagamento parcelado, via cartão de crédito, e o fez parcelado em 12 vezes, de R$ 36,33 (trinta e seis Reais, e trinta e três centavos). Também ficou convencionado, que a entrega seria em sua Casa de Veraneio,…

caixa eletrônico existente no Supermercado Favorito, sito à Rua Santos Dumont, 2134, Santa Rita, Macapá/AP. O autor, no dia suprareferido, foi ao caixa eletrônico com o intuito da retirada de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), para quitar o pagamento de dívidas outrora assumidas. Sendo assim, quando lá se encontrava, procedeu de forma rotineira efetuando todos os passos necessários, de acordo com indicações do próprio banco, ao saque efetivo da quantia encimada. Ocorre que, logo…

contato com a operadora e após um longo período de espera, foi informado que houve um erro no sistema, e que o benefício concedido não havia sido lançado, dessa forma foi aberto processo de contestação de fatura para que fosse enviado novo boleto de pagamento (vencimento 01/04), incluindo o benefício e reduzindo o valor da fatura para o valor de R$114,12; e ainda foi transferida ao setor de lançamento de benefícios para regularizar a situação e após longa espera para atendimento, foi…

...................12 Da promessa de recompensa...........................................................................13 Da gestão de negócios .....................................................................................14 Do pagamento indevido ....................................................................................14 Do enriquecimento sem causa ....................................................................... 16 Dos títulos de crédito..........................

elementos subjetivos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, negligência ou imprudência do agente, que gerou assim a restrição do nome autor nos órgãos de proteção ao credito, uma vez que, se viu impossibilitado de efetuar o pagamento da fatura devido ao valor cobrado. O CDC, por sua vez, coloca de lado tais elementos do esquema clássico da responsabilidade civil. A justificativa para tanto é dada por Zelmo Denari, um dos autores do anteprojeto da Lei 8.078/90:

utilização de celular móvel (Plano infinity controle), mediante o pagamento mensal de uma mensalidade (plano pós pago) no valor de R$ 32,00, conforme documento incluso. O autor esclarece que o plano infinity controle, é aquele pelo qual o usuário paga uma quantia mensal, e após o pagamento, a operadora de celular lhe concede créditos, ou seja, usa o valor pactuado durante o mês, e após 30 (trinta) dias, chega a fatura para o pagamento dos crédito utilizados. Também, é de…

dos seguintes temas (serão 04 ao total): Dos Fatos Jurídicos: atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. Do Negócio Jurídico: negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilícito. Da condição, do Termo e do Encargo: negócio jurídico, termo, encargo, condição. …