Teoria Do Pagamento Indevido

tem nenhuma relação especial. 2. Teorias No decorrer da história, foram adotadas diversas teorias a respeito desse tema. As principais são tratadas a seguir. Nos termos do ditado corrente na Inglaterra, "the king can do no wrong" (o rei não pode fazer nada de errado, em tradução livre). A única possibilidade do prejudicado era responsabilizar o agente público que havia causado o dano. 2.1 Primeira fase: da irresponsabilidade A primeira delas foi a teoria da irresponsabilidade,…

financeira WGJ, com sede em Fortaleza, na rua Valdemir Richard, 757, bairro Meireles, que trabalha com empréstimos consignados, com o nome de Franco Manso. O funcionário ofereceu a Mariano e ao seu tio um empréstimo no valor de R$ 5.000,00, com o pagamento em 75 prestações iguais, com juros de 5% ao mês. Pediu para tirar cópia de identidade e CPF de ambos, embora eles dissessem não ter interesse na oferta e na realização do empréstimo. Após 60 dias, os dois se surpreenderam com um…

apenas para satisfazer as vontades e caprichos do homem, e sim para atingir os fins sociais do próprio direito.” (TOMAZETTE, 2011 p.231). Infelizmente quando há abusos de direito, fraudes, não restando, porém bens suficientes para a satisfação e pagamento de suas obrigações e dívidas onde é decretada a falência, para que evitar estes tipos de acontecimentos surgiu a Desconsideração da personalidade jurídica. 3- O QUE É A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA? A pessoa…

A Demandante, na data de 13 de dezembro de 2007, firmou com o Banco Demandado um contrato de financiamento na modalidade consignação em folha, com o valor financiado de R$ 2.110,42 (dois mil cento e dez reais e quarenta e dois centavos), com o pagamento parcelado em 36 (trinta e seis) vezes iguais de R$ 101,16 (cento e um reais e dezesseis centavos) com a primeira parcela no dia 10/02/2008 e última para o dia 10/01/2011, tudo isso conforme cópia de contrato carreado aos autos. 2.…

Recorrente. Encontra- se, portanto, correta e deve ser mantida, por ser JUSTA E SOBERANA. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. DO CONTRATO DE ADESÃO. DA IMPOSIÇÃO DAS CLÁUSUAS CONTRATUAIS A CONTRATANTE. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ENGARGOS SEM CLARA FINALIDADE. CLÁUSULAS NULAS DE PLENO DIREITO. ART. 54, INCISO IV, CDC. A priori, destaque-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as…

instrumento de PROPOSTA DE COMPRA E VENDA do empreendimento CONDOMÍNIO xxxx - unidade imobiliária em construção, com financiamento, para aquisição de um imóvel, constituído de dois loteamentos. A proposta de compra e venda estabeleceu a seguinte forma de pagamento: LOTE 13 1- VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 2- SINAL DO NEGÓCIO/VALOR DA INTERMEDIAÇÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pagos com cheque pré-datado para 18/11/2012. 3- VALOR DA PARTE…

fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária , pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento , e como tal deve haver entre o credor e o devedor uma relação de confiança . A temporalidade é fundamental , visto que subentende-se que o sentido do crédito é , justamente , o pagamento futuro combinado , pois se fosse à vista , perderia a idéia de utilização para devolução posterior. Para Fábio Ulhoa três são as…

BATERIA DE EXERCÍCIOS RESPONSABILIDADE CIVIL. 1- A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes, com verdadeiro ou falso: ( F ) O protesto indevido de título cambial e a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços. ( F ) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao…

investimento; cédula de crédito à exportação; nota de crédito à exportação; cédula de crédito comercial; nota de crédito comercial. CHEQUE É uma ordem de pagamento à vista, sacada em favor do próprio emitente ou de terceiro. O prazo de apresentação do cheque é de 30 dias caso a emissão do cheque tenha ocorrido na praça de pagamento. Se a emissão ocorreu em outra praça, o prazo é de 60 dias. Observação: cheque é título pro soluto, só será pro solvendo se houver avença nesse…

DO PAGAMENTO O direito das obrigações disciplina as relações jurídicas de conteúdo patrimonial existente entre pessoas, através de um complexo normativo e vínculo que compete ao credor o poder de exigir do devedor uma prestação ou pagamento. E, este por sua vez, pode ser cumprido através de modalidades de dar, fazer ou não fazer. Desta forma, ocorrida a manifestação destas modalidades, regido de forma legal, chega-se a extinção da obrigação ou vínculo de conteúdo patrimonial que unia o devedor