Teoria Do Pagamento Indevido

Entretanto, o apartamento foi locado pelo APELADO, SILVANO SALES, para PABLO DO ARROCHA, mediante contrato a prazo certo. O MM. Juiz monocrático, ao proferir a sentença, julgou procedente a presente demanda, condenando OS RÉUS, a título solidário, ao pagamento das despesas do funeral, Indenização por danos materiais em forma de pensão no valor de 2/3 do salário mínimo vigente a contar da data do evento donoso ate a data em que o menor completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou o…

devolvesse o cheque quitado. Apesar da insistência da Requerente em reaver seu cheque, e da inércia da primeira Requerida no sentido de providenciar a devolução, ficou tranqüila já que havia quitado o acordo corretamente, possuía os comprovantes de pagamento e quando procurava a primeira Requerida era informada pelos atendentes que o cheque estava sendo devolvido via correio. Ocorre que em maio/2011, a Requerente tentou efetuar uma compra a prazo e associar-se a uma empresa de…

se não houve culpa do devedor a prestação se extingue. QUESTIONÁRIO 1. Tício convida um grupo de clientes para jantar de negócios. Findo o jantar, Tício se apresenta para o pagamento da respectiva conta entregando ao garçom o seu cartão de crédito. Instantes após retorna o garçom com a informação de que o pagamento com cartão de Tício não fora autorizado. Tício pessoalmente contata a empresa informando que não há motivos para negar-se a autorização, já que o mesmo encontra-se…

POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO SALÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362-STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. O desconto de empréstimo consignado indevido, por fraude de terceiro, resulta em reparação por dano moral à vítima. O dano moral puro cingir-se-á à existência do próprio ato ilícito, por atingir fundamentalmente bens incorpóreos. (TJMT - APL 96876/2009; Capital; Sexta Câmara…

indenização ao segurado quando o sinistro previsto no contrato ocorre, se o segurado tiver efetuado o pagamento dos prêmios. O segurador pode recusar-se a fazer um seguro ou a emitir uma apólice → tem um prazo de 15 dias para recusar, ele é obrigado a aceitar o risco. Segurado a pessoa física ou jurídica, em nome de quem se faz o seguro. O segurado transfere para a seguradora, mediante pagamento de um valor monetário, o risco de um prejuízo sobre o bem de seu interesse. Caso o…

substituição simples já ter sido criada com o intento de facilitar a arrecadação e fiscalização do imposto, na antecipação buscou-se melhorar este alcance, ou seja, sobre a substituição tributária simples, fora criada uma nova forma antecipando o pagamento do imposto antes da efetivação do fato gerador, tem-se agora, um maior alcance e melhor efetividade no colhimento do imposto. Para melhor compreensão do leitor sobre o tema serão primeiramente apresentados princípios…

A macroeconomia é uma das opções da ciência econômica direcionada ao estudo, medida e observação de uma economia regional local ou nacionalmente dita. A macroeconomia é um dos dois esteios do estudo da economia. A macroeconomia estuda a teoria da moeda nacional e finanças públicas, das relações internacionais e do desenvolvimento. Os objetivos de políticas macroeconômicas são, nível elevado de emprego, estagnação de preços, e compartilhamento de renda socialmente justa e…

Autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR INDENIZATÓRIO. DANO SOFRIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. I - o banco requerido deve ser responsabilizado pelos descontos indevidos em proventos de aposentadoria, uma vez que não foi firmado qualquer contrato de empréstimo com consignação. (...) IV - Deve ser mantida a…

da parte geral do Direito Civil, uma vez que se desdobra em todos os ramos, desde as obrigações até as sucessões. Mesmo para a parte geral é importante, como, por exemplo, em relação à prescrição. Na presente análise, pretendemos desenvolver uma teoria geral da responsabilidade civil, desfazendo, na medida do possível, alguns equívocos comumente cometidos, como, por exemplo, o de se confundir responsabilidade com indenização. 1.2 Definição Responsabilidade é palavra polissêmica.…

409/2002. 2 Lei 11.343/2006 A “nova lei de drogas” Lei 11.343/2006 trouxe crimes e procedimento especial, revogando as duas leis anteriores. Principais aspectos: a) Pretensão de se introduzir no Brasil uma sólida política de prevenção ao uso indevido de drogas. b) Eliminação da Pena de Prisão para o Usuário. c) Rigor punitivo contra o traficante e o financiador do tráfico. d) Proporcionalidade entre o chamado traficante “profissional” e o habitual. e) Rito procedimental…