Teoria Do Pagamento Indevido

à justiça, requer desde já a concessão do beneficio da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DA TUTELA ANTECIPADA Com fulcro nas disposições do art. 273 do Código de Processo Civil, requer que seja concedida a TUTELA ANTECIPADA para que cessem os descontos indevidos na conta da autora, tendo em vista se tratar de uma fraude, pois a autora foi ludibriada a adquirir um produto/serviço que não era de seu interesse, e que jamais o recebeu em sua residência e, inclusive já foi objeto de demanda…

para a morte, para extinguir-se pelo pagamento ou outro modo legalmente previsto de sua extinção; a segunda, a sua patrimonialidade. De acordo com a acepção do Código Tributário Nacional, pode-se definir a obrigação tributária como: (...)uma relação jurídica que decorre da lei descritiva do fato pela qual o sujeito ativo (União, Estados, DF ou Municípios) impõe ao sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) uma prestação consistente em pagamento de tributo ou…

no Judiciário, com grande número de demandas entre contribuintes x fisco. Daí várias decisões importantes, tanto no âmbito do CARF como no Judiciário, que vem criando para os contribuintes a possibilidade de reaverem valores pagos a maior ou indevido, decorrente da ausência de informações precisas e claras sobre a real base de calculo do sistema e sobre que tipo INSUMOS ou DESPESAS são necessários para a produção da riqueza objeto do faturamento (base de cálculo para os débitos da…

loja fantasia, e ao sair da loja com as mercadorias pagas, o alarme anti-furto disparou. A mesma foi abordada pelos seguranças da loja, o qual foram extremamente agressivos e exigiram que ela abrisse as sacolas na porta da loja para conferir o pagamento das mesmas, causando-lhe enormes constrangimentos e expondo-a à situação humilhante na presença de inúmeras pessoas. Verificou-se que foi um erro da própria loja, pois as mercadorias estavam devidamente quitadas. Em virtude do…

pode admitir a chamada culpa presumida, hipóteses anteriores de responsabilidade subjetiva. Essa conclusão se dá porque as hipóteses de culpa in vigilando e culpa in eligendo estão regulamentadas pelo art. 932 do CC, prevendo o art. 933 a adoção da teoria do risco, ou seja, que tais casos são de responsabilidade objetiva, não se discutindo culpa. Na V Jornada de Direito Civil foi aprovado: "A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou…

A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n. 6368/1876 Art Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para…

o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros feitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo na teoria dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que ofende não só o interesse privado da vítima, mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil.” (2º Tribunal de Alçada Cível de São Apulo, 2ª Turma, Apelação nº 477.907-00/3,…

Interdisciplinares, do 3º e 4º Semestre do Curso de Administração, da Faculdade Padre João Bagozzi. Orientadora: Profª. Elizabeth Kruger CURITIBA 2012 RESUMO É responsabilidade do setor de Recursos Humanos realizar o cálculo da folha de pagamento dos empregados, bem como esclarecer as possíveis dúvidas que possam surgir dos mesmos. Se tratando de remuneração, cálculos realizados incorretamente ou de modo que o empregado não compreenda, tendem a gerar insatisfação, podendo…

263,94 (Duzentos e sessenta três reais e noventa e quatro centavos) a titulo de VRG DILUIDO. Destarte, imprescindível a intervenção do Poder Judiciário, a fim de tutelar os direitos do consumidor, vez que não se afigura justo ele ter efetuado o pagamento das Tarifas e Serviços acima explicitados, haja vista a prática abusiva e ilegal perpetrada pelo Banco, ora requerido. II. DO DIREITO 2.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA LIDE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO É lição basilar do direito consumerista…

LEGITMIDADE PASSIVA DO INSS E DA FINANCEIRA No tocante à legitimidade passiva do INSS e da empresa financeira, o entendimento é no sentido de que estas restam configuradas, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.…