Teoria Do Pagamento Indevido

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Noções Introdutórias de Direito das Obrigações Conceito de Direito das Obrigações Direito é o ordenamento das relações sociais. Só há Direito porque há sociedade – ubi societas, ibi ius. Na sociedade, devido aos múltiplos contratos dos homens entre si, surgem deveres e obrigações. A relação jurídica estabelece-se em função da escala de valores do ser humano em sociedade. Entenda-se relação jurídica como o liame que nos une a nosso semelhante e que pode tomar múltiplas

positiva ou negativa de fato ou de direito.” A declaração ora colimada refere-se à inexistência de dívida da demandante com a promovida, uma vez que houve o pagamento do título protestado no dia do seu vencimento, conforme faz prova o comprovante do pagamento bancário anexo. Conseqüentemente almeja o cancelamento do protesto indevido efetivado pela requerida, razão pela qual se amolda perfeitamente a declaratória no caso em tela. 2.2. Da Antecipação dos Efeitos da Tutela: Ao…

CORRENTE SEM SEU CONSENTIMENTO E CONHECIMENTO, BEM COMO, SE BAIXA-SE TODAS AS COBRANÇAS EM DECORRENCIAS DOS EMPRESTIMOS E SAQUES OCORRIDOS. Onde o Recorrido apresentou nos autos através de documentos que ocorreu os seguintes saques e empréstimos indevidos em sua conta corrente: Data Transação Valor 23/01/2012 23/01/2012 24/01/2012 24/01/2012 27/01/2012 27/01/2012 07/02/2012 Saque Saque Empréstimo Saque Empréstimo Saque Empréstimo R$ 230,00 R$ 1.000,00…

receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. (313 CCB) De igual modo, o credor não pode exigir produto diferente, ainda que menos valioso. E se houver consentimento do credor? – Dação(mudança do objeto da obrigação) em pagamento (356, CCB) PERECIMENTO DA COISA (PERDA TOTAL) Hipótese 1 – Sem culpa do devedor, antes da tradição OU pendente condição suspensiva. (ex. se passar no vestibular) art. 234 do CCB Solução à “Res perit domino” – A coisa perece…

forma, foram efetuadas as cobranças indevidas de: R$-560,00 (quinhentos e sessenta reais) correspondentes a “serviços correspondente. Não bancário” de R$-1.094,57 (um mil e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos) correspondentes aos “pagamentos serviços de terceiros”; tudo no importe de R$ 1.654,57 (um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Não obstante, o fato de o Autor ter aposto sua assinatura no contrato, impende consignar que, em…

conta telefônica da OI. Foi apenas nesta ocasião que a autora percebeu que havia sofrido um saque indevido, não realizado por ela, ou por qualquer outra pessoa, ainda que fosse de sua confiança, pois não entrega seu cartão ou senha a ninguém, tanto que ela se esforça e se organiza, mesmo com problemas de saúde e uma filha portadora de necessidades especiais, a ir pessoalmente realizar o pagamento de suas contas. Neste mesmo dia 11/08/2013, após retirar um extrato no caixa…

inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.” Neste mesmo prisma temos o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal que pede vênia para transcrever “in verbis”: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

CASTING, na qual é sócio de seu irmão. No dia 24/09/07 transferiu a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o fim de que fosse utilizada por seu irmão na Cidade do Rio de Janeiro no pagamento de despesas da produtora e com alimentação. Ocorre Excelência, que em 25/09 ao tentar efetuar um pagamento com o cartão, o mesmo foi recusado, tendo em vista não haver saldo suficiente para cobrir a transação. Esse fato causou estranheza, uma vez que havia sido feita a transferência e…

aborda alguns pontos centrais, dentre os quais o usuário, o uso indevido e o tráfico ilícito de drogas, a partir de uma visão sociológica e jurídica para na seqüência abordar a nova lei a partir de um estudo comparativo com a legislação anterior buscando com isso detectar as principais mudanças ocorridas e finalmente efetuar uma exposição sobre as lacunas da nova lei de drogas. Palavras-Chave: Trafico de Drogas, Lei Antitóxicos, Uso Indevido, Usuário.

fevereiro/2014, descontente com os serviços prestados pela ré, a autora cancelou seu cartão de crédito e não realizou mais compras. Contudo, a fatura com vencimento em março/2014 não chegou à residência da autora, o que fez com que a autora atrasasse seu pagamento, pois, não sabia nem mesmo os valores que devia pagar. Então, somente em junho/2014, a ré mandou uma cobrança para a autora com os valores correspondentes à fatura com vencimento em março/2014, que a autora tratou de pagar em…