Teoria Do Não Retrocesso

aqueles mais carentes. Os D.S. são a principal ferramenta de que dispõe o Estado para a realização da justiça distributiva, em que os entes estatais auxiliam aqueles cidadãos, que não dispõem de recursos mínimos para sua subsistência ou que possam cair na marginalidade social. Por esse motivo não passível de retrocesso das normas que o definem. Mesmo padecendo de uma alta carga de abstração, os D.S. são aptos a produzir alguns efeitos de forma imediata: a) são parâmetros para a…

políticas públicas de saúde no fornecimento de medicamentos. Para tratar deste tema abordaremos na primeira parte a questão dos direitos sociais. Um dos aspectos mais relevantes é discussão sobre o direito ao mínimo existencial e a proibição do retrocesso. Em seguida, abordamos a questão das políticas públicas de saúde dando enfoque ao controle exercido pelo judiciário e aos princípios da separação dos poderes e a reserva do possível. E assim, finalizando com o tema, judicialização…

Retrocesso em ciência e tecnologia Escrito por Rogério Cezar de Cerqueira Leite - Folha de S. Paulo Ter, 06 de Março de 2012 07:58 - Última atualização Ter, 06 de Março de 2012 08:00 Os cortes em ciência condenam o país ao subdesenvolvimento; a aversão dos economistas por tecnologia, preferindo fazer o país pagar royalties, é desastrosa Em relação ao ano de 2011, o orçamento federal de 2012 para o setor de ciência e tecnologia teve um acréscimo de cerca de 20%. Exultaram os…

contrato como “espaço reservado pelo direito para a livre e soberana manifestação da vontade das partes” em que os contratantes, a partir do acordo de vontades, fixam direitos e obrigações sob uma perspectiva voluntarista e liberal, à qual o Estado não interfere e participa apenas como mero garantidor das vontades emanadas pelas partes, o que se vislumbra na moderna doutrina de Claudia Lima Marques: A tutela jurídica limita-se a possibilitar a estruturação pelos indivíduos destas…

Abreu Dallari em “Elementos de Teoria Geral do Estado”, 18ª. ed., São Paulo, Saraiva, 1994, p.61. Já no entendimento de Michel Temer em “Elementos de Direito Constitucional”, 5ª. ed. São Paulo, ERT, 1989, temos que os elementos constitutivos do Estado também podem ser entendidos também como: o TERRITÓRIO como a dimensão geográfica, o POVO como a dimensão humana e o GOVERNO como a dimensão política. Segundo a orientação de Reis Friede em “Curso de Ciência Política e Teoria Geral do…

Direito Ambiental Princípios (Princípios Fundamentais do Direito Ambiental) Professor: Jonismar Barbosa Obs: Este Material não substitui a bibliografia recomendada Conceito: Princípio é “uma regra geral e abstrata que se obtém indutivamente, extraindo o essencial de normas particulares, ou como uma regra geral preexistente” Os princípios, em regra, são simples, de fácil compreensão e servem como norteadores para entender a essência de fundamentos de determinados ramos do Direito,…

Wallon levou não só o corpo da criança mas também Também suas emoções para dentro da sala de aula Quem foi Henri Wallon? Henri Wallon é Francês, nasceu em 1879 em Paris, e morreu em 1962 nesta mesma cidade. Formou-se em Medicina, visando o trabalho em psicologia, e perito em filosofia. Ao longo de toda a vida, dedicou-se a conhecer a infância e os caminhos da inteligência nas crianças. Militante de esquerda, participou das forças de resistência contra Adolf Hitler e foi perseguido

local. Nesses encontros são discutidas propostas de alfabetização e letramento a partir dos relatos de experiências dos professores e com base nos cadernos de estudo. Através dessas discussões, percebeu-se que os alfabetizadores não estão conseguindo absorver, na teoria e na prática, a proposta de ensino e aprendizagem do PNAIC. Diante disso, surgiu uma inquietação por parte da Secretaria de Educação e da equipe responsável pela formação no município, que resolveu realizar um…

RESUMO A presente monografia visa realizar uma análise crítica das teorias de controle jurisdicional de políticas públicas em sede de direitos sociais e, para tanto, realizará um estudo da mutação do Estado Liberal ao Estado Social desde uma visão da obra de Paulo Bonavides e, em seguida, apresentará a conformação e evolução do Estado Social na Constituição de 1988 e a relação existente entre o Estado Social e a efetividade dos direitos fundamentais e também dos sociais. A…

abordar os fenômenos sociais através dos procedimentos fisiológicos são apontamentos que não podem ser descartados pelas ciências humanas. Afirma o autor, que não se trata de estudar a questão da fome como um apetite de ordem fisiológica, como um instinto irracional; mas sim como calamidade universal que ultrapassa os índices de mortalidade das grandes guerras e que ao contrario do que se imaginava não tem diminuído com significância. 1 Lecionou na Faculdade de…