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Primeiramente, devemos ter bem presente que as teorias da desregulamentação que objetivam eliminar a proteção jus laboral para tornar o contrato de trabalho sem a proteção da parte comprovadamente desprotegida, nos levaria a um verdadeiro retrocesso, pois poucas são as relações contratuais modernas, onde não se reconhece a hipossuficiência, como, por exemplo, o Direito do Consumidor. Desregulamentar as relações de trabalho sob o argumento de aumentar os postos de trabalho, não só seria ineficiente como determinaria a uma parcela significativa da população o alijamento do direito à cidadania. Portanto, devemos afastar por completo a idéia de desregulamentação do Direito do Trabalho, até porque os efeitos desta concepção poderiam gerar inclusive a inviabilidade do modo de produção capitalista, pois com a desregulamentação teríamos um perverso aumento na já injusta distribuição de renda. Nesse sentido, Luiz de Pinho Pedreira afirma em sua obra que a desregulamentação, não será vitoriosa, por que ameniza a sociedade e interessa a produtividade do capitalismo.[172] Primeiramente, devemos ter bem presente que as teorias da desregulamentação que objetivam eliminar a proteção jus laboral para tornar o contrato de trabalho sem a proteção da parte comprovadamente desprotegida, nos levaria a um verdadeiro retrocesso, pois poucas são as relações contratuais modernas, onde não se reconhece a hipossuficiência, como, por exemplo, o Direito do Consumidor. Desregulamentar…

CLÁUSULAS PÉTREAS E VEDAÇÃO DE RETROCESSO: INSTRUMENTOS DE UM “CONSTITUCIONALISMO DO IMPASSE DELIBERADO” ENTRENCHMENT CLAUSES AND NON-REGRESSION PRINCIPLE: INSTRUMENTS OF A “DELIBERATE CONSTITUCIONALISM IMPASSE” Marlon Amaral Hungaro e Rafael Ambrósio Gava1 RESUMO Os juristas tendem a nutrir pela constituição um cultismo dogmático e ideológico. Essa sacralização da constituição se manifesta no prestígio de teorias e institutos que, a exemplo das cláusulas pétreas e da vedação do…

Principio e regras são subgrupos das normas. Há vários meios de dinstição entre o s dois, como: A) o grau de abstração na aplicação do caso concreto onde nos princípios esse grau é elevado, e nas regras não. B) grau de determinabilidade os princípios por serem vago carecem de mediação, já as regras são aplicadas diretamente. C) caráter de fundamentabilidade no sistema das fontes de direito os princípios tem um papel fundamental no ordenamento jurídico por serem constitucionais. D)…

“provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor de aplicações de internet? Segundo a redação do artigo 15 do Marco Civil, é aquele "constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada,…

1. Explique o princípio da proibição de retrocesso em matéria ambiental e indique algum exemplo na legislação brasileira onde tal retrocesso teria ocorrido. 2. De que forma o princípio da precaução pode fundamentar a inversão do ônus da prova no direito ambiental? 3. Relacione o princípio da precaução com a teoria da “sociedade de risco”, de Ulrich Beck. 1 - O princípio do não retrocesso em matéria ambiental tem o objetivo de não admitir o recuo dos avanços obtidos para a…

A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 1 RESUMO O presente Papper cujo tema é “A (in)aplicabilidade do princípio a proibição de retrocesso ambiental no Direito brasileiro” trás uma discussão sobre os avanços ou retrocessos na legislação ambiental brasileira, principalmente nos últimos meses, face às discussões que pautaram o Congresso Nacional por conta da apreciação do Projeto do Novo Código Florestal Brasileiro.…

duas verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas de preço e compensação recíprocas. d) duas vendas, não servindo as coisas trocadas de preço e sem compensação. 2) A Teoria da Empresa possui caráter subjetivista, nesse sentido temos que houve uma volta a primeira Teoria Subjetivista? Nesse sentido podemos afirmar que houve um retrocesso no direito Empresarial? Após verificação do conceito de empresário ao longo do tempo, reafirma-se que a proposta do novo código comercial trará um…

Primeiramente, devemos ter bem presente que as teorias da desregulamentação que objetivam eliminar a proteção jus laboral para tornar o contrato de trabalho sem a proteção da parte comprovadamente desprotegida, nos levaria a um verdadeiro retrocesso, pois poucas são as relações contratuais modernas, onde não se reconhece a hipossuficiência, como, por exemplo, o Direito do Consumidor. Desregulamentar as relações de trabalho sob o argumento de aumentar os postos de trabalho, não só…

|Qual o significado e a importância da proibição do retrocesso para os direitos fundamentais? | FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR SÃO LUÍS /MA 2012 1. INTRODUÇÃO Os Direitos Fundamentais sempre foram forjados com o propósito de proteger as pessoas das lesões provocadas pelo Estado, tal visão era estagnada e prejudicava as inúmeras garantias previstas no texto legal, já sem utilidade prática. No entanto,…

Penal. Os direitos fundamentais à luz do princípio da proibição do retrocesso social e da cláusula de reserva do possível Sumário: 1. Introdução; 2. Dos Direitos Fundamentais; 2.1. Os Direitos Fundamentais e o Princípio da Proibição do Retrocesso Social; 2.2. Cláusula da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial como conteúdo essencial dos Direitos Fundamentais; 3. Conclusão; 4. Referências. 1. INTRODUÇÃO Entende-se por Direitos Fundamentais os direitos subjetivos aplicáveis…