retrocesso ambiental

1. Explique o princípio da proibição de retrocesso em matéria ambiental e indique algum exemplo na legislação brasileira onde tal retrocesso teria ocorrido.

2. De que forma o princípio da precaução pode fundamentar a inversão do ônus da prova no direito ambiental?

3. Relacione o princípio da precaução com a teoria da “sociedade de risco”, de Ulrich Beck.

1 - O princípio do não retrocesso em matéria ambiental tem o objetivo de não admitir o recuo dos avanços obtidos para a proteção do meio ambiente, ou seja, pela vedação ao retrocesso não se aceita eventuais inovações legais que venham a diminuir as tutelas obtidas pelas medidas protetivas do meio ambiente.
No entanto, apesar de sua simples e necessária aplicação, este princípio por muitas vezes não é lembrado por aqueles que representam os interesses da população.

Tem-se como exemplo de retrocesso na legislação brasileira quanto a Reserva Legal;
No código de 1965:
- Na Amazônia Legal (Amazônia livre para exploração): 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em demais regiões e biomas do país. Cálculo da reserva legal excetua área de preservação permanente. Averbação da reserva legal em cartório.
No código de 2012:
- Na Amazônia Legal: 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em demais regiões e biomas do país. Cálculo da reserva incluía área de preservação permanente. Imóveis de até quatro módulos fiscais não precisam recompor a RL. Fim da exigência de averbação da RL em cartório. Permissão de exploração econômica da reserva legal com autorização do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente).