Teoria Da Razoabilidade

Eliana Silveira de VasconcelLos PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO PRAZO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE/MS 2013 Eliana Silveira de VasconcelLos PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO PRAZO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Artigo apresentado como exigência para obtenção do título de Bacharel do Curso…

265, 1995. (Negritou-se). e) - configuração da razoabilidade da exigência do sacrifício do bem ameaçado. Reitere-se que diz o CP, no caput do art. 24, o seguinte: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era RAZOÁVEL exigir-se." Quanto ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, urge que se invoquem, aqui, as lições…

PRIMEIRO CHECK DO PAPER CURSO DE DIREITO – 2º PERÍODO DISCIPLINA: TEORIA DA NORMA PENAL E DO CRIME PROF(ª.): ESP. MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE CARVALHO TEMA: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL NOME: José de Anchieta de Freitas Lopes Júnior Ricardo Augusto Torres Medeiros 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Proporcionalidade e Razoabilidade como garantia de limitação da intervenção estatal. 2 CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA O ser humano sentiu a…

promoverem a regularidade e o aperfeiçoamento do serviço público, chegam, em verdade, a produzir a sua ruína.” (ROZZA, Cláudio. Processo administrativo disciplinar & comissões sob encomenda. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2010.p.58). Sobre o princípio da razoabilidade, Fábio Corrêa Souza de Oliveira conceitua que: “O razoável é conforme a razão, racionável. Apresenta moderação, lógica, aceitação, sensatez. A razão enseja conhecer e julgar. Expõe o bom senso, a justiça, o equilíbrio.…

Taylor, apareceram em virtude da analogia da teoria de Rawls com a concepção kantiana relativa ao sujeito moral. Para rebater as críticas dirigidas à Uma Teoria da Justiça (TJ), Rawls reavaliou seus conceitos iniciais. No artigo “O Construtivismo Kantiano” (CK, 1998, p. 43), Rawls inicia um processo de aprofundamento e revisão dos conceitos originários apresentados em TJ, tais como: (I) uma teoria da escolha racional subordinada ao conceito de razoabilidade. Esta, não mais a…

completude, pureza científica, racionalidade da lei e neutralidade do intérprete. O Direito produz ordem e justiça, com equilíbrio e igualdade... (ou talvez não) 4. A teoria crítica do direito Aqui existe o questionamento sobre o saber jurídico tradicional, de cientificidade, objetividade, neutralidade, estatalidade e completude. A teoria crítica, portanto, enfatiza o caráter ideológico do Direito, equiparando-o à política, a um discurso de legitimação do poder. O intérprete deve buscar…

Aula 00 Direito Administrativo p/ TRE-MG (Área Administrativa) Professor: Herbert Almeida Noções de Direito Administrativo p/ TRE-MG Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 0 AULA 0: Princípios Administrativos Sumário REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 4 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES GERAIS .......................

proceder rito. A lei poderá ou não, prescrever um determinado procedimento. Quando não fizer o agente público descriminariamente poderá estabelecê- lo, desde que restem observados os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, etc. - A inobservância do procedimento prescrito em lei implicará na nulidade do processo. - Fases:- instauração; instrução e Decisão. Princípios do Processo Administrativo 1) Princípio da Oficialidade: compete à…

obstante, apesar desse bombardeio, outros pensadores assumiram a teoria contratual como a mais eficaz em lidar com problemas gerados pela motivação, pela cooperação social e mesmo como alternativa mais adequada para ocupar o centro da moralidade. Enquanto os sofistas, na antiguidade, foram pioneiros em apontar o convencionalismo das regras políticas e morais, modernamente, Thomas Hobbes foi o primeiro autor a propor explicitamente uma teoria do Estado baseada no contrato. Passados…

TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE: LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA Por se tratar de um tema relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da perda de uma chance ainda não está prevista de forma expressa na legislação, sendo admitida por analogia pelo artigo 5º, V e X, CF/88, onde salienta-se que a busca incessante da reparação de danos como dogma constitucional, abraçando também as hipóteses das chances perdidas. (BIONDI, 2007). Os artigos 186 c/c 927 do Código Civil…