Teoria Da Norma Penal

A AUTORIA, A COAUTORIA E A PARTICIPAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. 1. CONCURSO DE PESSOAS Uma infração penal pode resultar da ação isolada e exclusiva de uma pessoa, como pode resultar da conjugação livre de duas ou mais pessoas, ou até mesmo da adesão de uma pessoa à conduta de outra. Quando ocorre esse ajuste de vontades, todo aquele que cooperou ou contribuiu de alguma forma para a prática da infração penal será penalizado, na medida de sua culpabilidade, mesmo que, isoladamente, sua

analisar a Teoria Tridimensional do Direito, devemos entender o que é, e no que consiste. A Teoria Tridimensional do Direito é uma concepção de Direito, mundialmente conhecida, criada em 1968 pelo jus filósofo brasileiro Miguel Reale, na época de sua criação tratou-se de uma forma absolutamente revolucionária e inovadora de se abordar as questões da ciência jurídica. A Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale consiste em Fato, Valor e Norma, na qual Reale acredita que a norma…

RESUMO Nº 4 - DP I 1 TEORIA DO CRIME Conceito de Crime O crime pode ser conceituado sob aspecto formal ou material: a) no aspecto formal crime é o fato típico e antijurídico; b) no aspecto material é a violação de um bem penalmente protegido. O termo infração penal congrega o crime e a contravenção penal. Delito é sinônimo de crime. OBSERVAÇÕES: Sujeito Ativo – é aquele que pratica o fato criminoso; Sujeito Passivo – é aquele que sofre as conseqüências da prática

PENA ...................................................................... 8 2.1. TEORIAS ABSOLUTAS OU RETRIBUTIVAS DA PENA ........................................................ 9 2.1.1. FORMULAÇÕES DAS TEORIAS RETRIBUTIVAS DA PENA ....................................... 11 2.1.1.1. TEORIA DE KANT..................................................................................................... 11 2.1.1.2. TEORIA DE HEGEL…

DIFERENÇAS DE TRATAMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL PARA O PROCESSO PENAL BRASILEIRO Débora Carvalho Fioratto∗ Flaviane de Magalhães Barros∗∗ RESUMO O presente estudo pretende discutir a adoção integral da teoria das condições da ação de Liebman ao direito processual penal. As condições da ação, possibilidade jurídica, legitimidade “ad causam” e interesse de agir, foram totalmente agasalhadas pela legislação processual civil brasileira, sendo consideradas, portanto,…

Direito Penal 1. CONCEITO 2. CARACTERES 3. RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO 4. DIVISÕES CONCEITO “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” (NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1978. v.1, p.12.) CARACTERES * cultural * normativa * valorativa * finalista * sancionadora * constitutiva * …

Princípios Norteadores do Direito Penal Da legalidade (reserva legal): não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu) que defina os respectivos comportamentos como criminosos, (CRFB/88, art. 5°, XXXIX; e, art. 1° CP), "nullum crimen nulla poena sine praevia lege". O princípio da legalidade consiste em indispensável postulado à segurança jurídica e a garantia de liberdade de todas as pessoas, impedindo que alguém seja punido por

FANOR CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL DO INIMIGO “DIREITO PENAL DO INIMIGO FRENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. FORTALEZA - CE 2014 RESUMO O presente artigo reflete sobre o direito penal do inimigo, esta teoria foi concebida por um alemão chamado Gunther Jakobs na década de 1980, vai de encontro ao nosso ordenamento jurídico,…

Legislação penal simbólica e seus efeitos: uma análise jurídica e social Ana Maria Pereira de Souza RESUMO As crescentes demandas na seara penal, ligadas ao aumento expressivo da criminalidade e de diversas modalidades de violência praticadas no seio social, faz inflamar a visibilidade da legislação simbólica como medida aparente na resolução desses conflitos. Assim, o presente artigo visa demonstrar que a inflação legislativa penal gera consequências contrárias ao fim primeiro a que ela

a prática. Onde a prática exige muito mais do que apenas a ilusão fantasiosa da norma formal. Fantasiosa digo partindo do ponto em que temos uma norma positivada que em teoria é maravilhosa, causa euforia e “funcionaria” por si. Porém que quando colocada no mundo real obrigando-a a execução, encontra-se em falibilidade. Constantemente nos deparamos com a existência desse imenso hiato entre norma e realidade. Podemos encontra-lo de diversas maneiras. Em alguns casos…