Teoria Da Evolução Relatoria

a Emenda Constitucional nº 66/2010, um avanço na questão do divórcio, no sentido de praticidade e rapidez, também se avalia na seara de desafogar as pautas do judiciário Brasileiro. Também se faz elogios a mudança, sobretudo do ponto de vista de evolução histórica em relação ao divórcio. A criação de duas etapas para o casal se separar foi suprimida pela Emenda nº66/2010, e acaba com a separação judicial. Para pedir o divórcio, basta o advogado representante do casal se dirigir a…

disponibilidade. A todos os meus amigos e familiares que de alguma forma me ajudaram nesta jornada. Não arrancarás uma letra ao teu destino, ele se cumprirá inteiro. Machado de Assis RESUMO A presente monografia visa analisar a aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante, concebida e difundida por Eugênio Raul Zaffaroni, nas hipóteses de estrito cumprimento de um dever legal e exercício regular de um direito, valendo-se de duas importantes ações judiciais extraídas da…

econômicos, atuando na Internet ou mesmo fisicamente, precisavam buscar meios de facilitar a mobilização do crédito dentro da sua atividade. Em função disso, surgiu o cheque pós-datado que facilita a atuação dos agentes econômicos. Todavia, com a evolução da tecnologia, muitos contratos passaram a ser feitos por computador ou por telefone, sem a possibilidade de emissão de um cheque, uma vez que o devedor não encontra o credor para assinar o cheque. Nesses casos, os agentes econômicos…

AGRAVADO : AGRO INDUSTRIAL VALENTINO LTDA ADVOGADO : SÉRGIO HOFFMANN DA SILVA E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 443): "TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.…

com a mediação, meio de pacificação de litígios, além de proporcionar um acesso rápido á justiça. 4. Legislação pertinente ao assunto No Brasil a mediação está em processo de normatização. Em julho de 2006, o Projeto de Lei Nº94/2002 sob a relatoria do Senador Pedro Simon da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sofreu algumas alterações em seu texto, e retornou ao plenário do Senado Federal, que aprovou as alterações. E hoje, encontra-se na Câmara dos Deputados, em…

MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2013.1 Apostila 03 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Formas Especiais de Pagamento1 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Revisando a Teoria do Pagamento Vimos que o pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Relembrando, compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de

exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Para a realização do dever estatal, a Lei Fundamental elenca competências, distribuindo-as aos entes federativos. Quanto ao tema da competência, SILVA (2006, p. 496) esclarece que: “Na teoria do federalismo costuma-se dizer que a repartição de poderes autônomos constitui o núcleo do conceito do Estado federal. “Poderes”, aí, significa a porção de matérias que a Constituição distribui entre as entidades autônomas e que…

interpretação sistemática com o art. 173, §1º, da CF, bem como apresentar eventual solução para essa questão que vem trazendo inquietações aos juristas dedicados a esse assunto tanto na órbita do Direito Empresarial como do Direito Administrativo i. EVOLUÇÃO LEGAL DO ASPECTO FALIMENTAR DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS O Decreto Lei 7.661/45, antiga Lei de Falências, não fazia menção à falência das sociedades de economia mista e das empresas públicas,…

SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se…

legitimar atrocidades impronunciáveis, como comprovam as Leis de Nuremberg, capitaneadas pelo Partido Nazista, que resultaram na exclusão dos judeus da vida alemã2. A ciência do Direito moralmente asséptica almejada por Hans Kelsen – a denominada teoria pura do Direito – desaguou na obediência cega à lei injusta, e a história já revelou o risco de tal enfoque. O Direito, por ser fruto da cultura humana, não pode buscar a pureza das ciências naturais, embora caiba perseguir a…