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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” SEMINÁRIO I Questão 1 Após anos de evolução das teorias acerca do que seria o Direito, chegamos a Teria Tridimensional do Direito de Miguel Reale onde o autor afirma que Direito é fato, valor e norma. O “fato” refere-se ao mundo natural, aos acontecimentos que influenciam o mundo jurídico. O “valor” está relacionado ao aspecto cultural da sociedade, sendo conexo à moral e os costumes. Após a análise desses dois primeiros pilares, “fato e valor”, a sociedade poderia estabelecer quais condutas são desejáveis e aceitáveis e quais não são, elaborando, assim, as normas jurídicas com o consequente direito positivo. Ao fazer a análise deste, estaria sendo gerada a Ciência do Direito. Esse direito positivo e a Ciência do Direito, que somente puderam ser obtidos após a análise dos dois primeiros pilares da Teoria de Miguel Reale, representam a “norma” completando a teoria tridimensional. Ao meu ver, essa definição de Reale seria a mais correta, visto que o Direito não é só a norma como dizia Hans Kelsen, nem é um meramente um dever como afirmava Kant, visto que o Direito engloba também a Ciência do Direito e o direito natural, se considerássemos unicamente como um dever, não haveriam direitos, mas só obrigações. Questão 2 Sim, há diferenças. A principal delas é que o direito positivo prescreve condutas, ao passo que a Ciência do Direito as descreve. A primeira seria o direito que

utilizadas em algumas oportunidades pelo Supremo. 3. Os direitos fundamentais na visão do Supremo Na mais importante área temática da Carta Federal, a dos direitos fundamentais, o Supremo tem revelado interpretação em busca da máxima realização possível dos valores da liberdade, da dignidade e da igualdade. No caso de conflitos entre os direitos, vê-se que o Tribunal procura a harmonia, dando peso maior a um ou a outro por meio de pronunciamentos motivados que levam em conta, além…

1888 com a abolição da escravatura, algumas previsões do Código Criminal precisaram passar por modificações. Nesse contexto, João Vieira de Araújo3 apresentou em 1889 uma nova edição do Código ao Ministro da Justiça. Foi nomeada uma comissão para examinar o anteprojeto e a decisão foi por reformar a legislação penal vigente na época. Essa missão ficou a cargo do então conselheiro da comissão que analisou o anteprojeto, João Batista Pereira, que já havia elaborado a Parte Geral do Código.…

disciplina de Direito Civil VII da Faculdade Católica do Tocantins, enquanto requisito parcial para obtenção de pontuação. Orientador: Professor Dr. Airton Schütz Palmas – TO 2012 Sumário Introdução...................................................................................................................04 1.0 Da Responsabilidade Civil do Estado: conceito e noções preliminares...............05 2.0 Evolução histórica…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREGEDORIA INTERNA RELATORIA ______________________________________________________ Ref.: CIntPM n.º 25.372/2007 Assunto: Condução Coercitiva de Ofendido e Testemunha no Inquérito Policial Militar - IPM PARECER CIntPM/ n.º 001/2009 - MV Condução Coercitiva de Ofendido e Testemunha no IPM sem Mandado Judicial – Inadmissibilidade – Violação Constitucional de Direito Fundamental. Ilmo. Sr. Maj PM Thomaz DD. Chefe da Relatoria …

obrigação de fornecer o numerário com ou sem fim determinado de aplicação pelo financiado, e deste é a obrigação de pagar o valor equivalente, mais as taxas; por isso tal contrato pode ser objeto de ação de adimplemento ou de resolução por incumprimento, promovida por qualquer das partes, inclusive pelo financiado). - Prova do contrato. Os contratos bancários são contabilizados, pois "(...) têm por objeto valores e, por isso mesmo, exigem a realização de certos atos que permitam a…

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