Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão que, proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 698): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ARTS. 150 E 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CASA DA MOEDA PAPEL MOEDA, MOEDA METÁLICA, SELO POSTAL, FICHA TELEFÔNICA E BILHETES MAGNÉTICOS. I - a imunidade que acoberta o patrimônio, a renda e os serviços da União alcança a atividade pública posteriormente delegada,…

permite estremar o tributo da multa.”[1] c) Origem legal: A prestação pecuniária deve ser instituída em lei ou ato normativo de igual força. Esta característica está em consonância com o princípio da legalidade insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e com o princípio democrático, visto que, como a lei é aprovada pelos representantes do povo, pode-se se dizer que este só arcará com os tributos que aceitou instituir. Art. 150, CF/88 – Sem prejuízo de

Estudos Constitucionais ‐ RBEC Belo Horizonte, ano 2, n. 6, abr. / jun. 2008 Essa categoria competencial encontra­se prevista de maneira expressa no art. 24 da Constituição do Brasil, em seus dezesseis incisos, mas não apenas nestes, já que o núcleo de identificação desta tipologia é repetido em outros momentos da Constituição, para além do disposto no art. 24. Ou seja, a essência do cooperativismo e da concorrência em matéria de competências pode ser sem muita dificuldade…

relevância prática do positivismo jurídico1 The practical relevance of legal positivism Dimitri Dimoulis2 Resumo: O presente texto examina a relevância das teorias do direito para a sua aplicação. Identificando o positivismo jurídico como teoria que prevalece na prática forense no Brasil procura destacar suas teses, diferenciando-o de outras teorias do direito. Em seguida, procura-se indicar as consequências práticas da opção a favor do positivismo na aplicação do direito. Para tanto é…

O artigo 226, parágrafo 7º. da Constituição Federal estabelece: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”. O direito reprodutivo possui uma conduta particular que pertence ao casal e outra conduta publicista, que é atribuída ao

validamente atribuir caráter normativo à Ciência do Direito, se seu enfoque teórico, seus problemas, seus métodos etc. fossem também normativos, ou seja, se contivessem, implícita ou explicitamente, alguma norma. [Aliás ...], a função precípua de toda teoria científica é a de explicar (seu objeto), e não ditar normas e, muito menos, dogmatizar. (...) O Direito é, portanto, uma ciência social como qualquer outra, com a singularidade de aplicar-se 3 normativamente, mas não de já conter…

decisões monocráticas e colegiadas -, segundo passarei a expor. Inicio assentando que o art. 102, I, b e c, da Constituição Federal consigna, com todas as letras, o quanto segue: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República,…

necessário faz-se explicar brevemente o surgimento da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) no ordenamento jurídico brasileiro, sendo esta modalidade de ação instituída no Brasil em 1988, através do artigo 102, parágrafo 1º, da Constituição Federal2, cuja regulamentação está prevista na Lei n. 9.882/1999. 1 RODOTÀ, Stefano. La vida y las reglas. Entre el derecho y el no derecho. Madrid: Trotta/Fundación Alfonso Martín Escudero, 2010, p. 229, in verbis:…

grau de bacharel em Direito. CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA MACHADO Aracaju 2005 BRUNO MACIEL DE SANTANA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E A EXIGÊNCIA DOS TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA OS CONCURSOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Tiradentes – UNIT, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Aprovada em _____/_____/_____. Banca Examinadora Carlos Augusto…

DIREITO CONSTITUCIONAL I PARTE I FACULDADE: ANHANGUERA PASSO FUNDO-RS PROFESSORA: CARLOS EDUARDO LIMA IDENTIFICAÇÃO: JOSE RENATO MARQUES RAMOS - RA. 4423856732 DIEGO FRAGA - RA. 4423856730 CARLOS JOVÊNCIO DORNELES – RA .4423856755 JOCIELE DOS SANTOS - RA. 3708635546 JANAINA GOMES – RA. 4240828213 SÉRIE: 3 SÉRIE TURMA: B INTRODUÇÃO: Vale salientar que este trabalho não possui pretensão acadêmica de ser inovador ou discutir matéria…