Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

racionalidade, mas que não devem ser aplicadas de modo draconiano, sob pena de gerar injustiças. É o caso dos artigos 280 e 282 do Código Penal brasileiro, que vedam fornecer remédio em desacordo com receita médica e o exercício ilegal da medicina. Na teoria, fazem sentido, mas podem converter-se numa ameaça se aplicados contra alguém que ceda um anti-inflamatório a colega com dor de cabeça. Por fim, existem normas realmente importantes, como as que proíbem assassinatos, agressões,…

contrato de locação.” (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) (grifo nosso) Todavia, não obstante a previsão legal sobre a possibilidade de penhora, o advento da Emenda Constitucional n º 26/2000 que inclui o direito à moradia ao artigo 6º da Constituição Federal/88 acabou por suscitar algumas dúvidas sobre essa questão. Com isso, os argumentos que asseguram a impenhorabilidade do bem de família do fiador defendem que a constrição judicial sobre o imóvel fere princípios…

do tema, pois no mundo da vida, em todos os continentes e particularmente no Brasil, o povo deseja deliberar soberanamente. Parte-se do pressuposto de evidente falta de parâmetros estáveis para a atuação dos responsáveis pela efetivação da Constituição, em outras palavras, os direitos fundamentais carecem de base que sirva de modelo universal para os aplicadores de seus comandos. Por seu turno, na democracia afigura-se imprescindível o desenho das balizas que diferenciam as…

autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional. Promover a aplicação da teoria na solução de situações que simulam a realidade. Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem A presente atividade visa desenvolver competências e habilidades que constam, nas Diretrizes Curriculares Nacionais,…

do STF e da interação dos poderes. Uma análise eminentemente qualitativa. Mais uma vez a história da Separação de Poderes: O começo de tudo É sempre um receio retomar a teoria da separação de poderes, pelo risco que se corre em cair numa digressão incipiente. Não quero fazer aqui toda retomada histórica dessa teoria, que, além de recorrente, costuma aparecer mais como um pressuposto nos moldes de um ‘argumento de autoridade’. Não quero também empregá-la com esta conotação. A …

institucional nos casos de omissão normativa. Extrai-se do texto constitucional dever de proteção penal adequada aos direitos fundamentais (Constituição da República, art. 5o, XLI e XLII). Em que pese à existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, sua tramitação por mais de uma década sem deliberação frustra a força normativa da Constituição. A ausência de tutela judicial concernente à criminalização da homofobia e da transfobia mantém o estado atual de…

Impossível! 5 ROL DE ABREVIATURAS ART Artigo CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil ONU Organização das Nações Unidas PAG Página STF Supremo Tribunal Federal ETC Et Cetera ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 6 RESUMO Observa-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, vários direitos e garantias individuais foram declarados de…

AS UNIÕES HOMOAFETIVAS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE Isa Leão Castro( RESUMO Nesta pesquisa analisaram-se as uniões homoafetivas, à luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos princípios da igualdade e da dignidade. Como referencial teórico utilizou-se a pesquisa bibliográfica, baseando-se nas ideias de diferentes autores. Diante disso, em se tratando da união homoafetiva, verificou-se o triste quadro da violência psicológica e física que a sociedade

Federal) Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".…

regido por uma norma única. Mostra que é necessária toda uma estrutura muito bem organizada, com hierarquia e ordem. O presente trabalho tem como objetivo apresentar o conceito de direito, norma e sistema com base nas teorias formuladas pelos filósofos e doutrinadores Eduardo Carlos Bianca Bittar, Tércio Sampaio Ferraz Junior e Hans Kelsen, que muito contribuíram para o nosso regramento e que nos auxiliam na busca contínua do conhecimento, entendimento e cumprimento do nosso Ordenamento…