Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

Tribunal Federal tem adotado entendimento literal do princípio: “Aleinova é lex in melius e por isso deve retroagir, por força do disposto no art. 5º, inc. XL, da Constituição: alei penalnão retroagirá, salvo para beneficiar. Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ e de 29/11/11; 110.317, Rel. Min. Carlos Britto, (liminar), DJe de 26/09/11, e 111.143, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI (liminar), DJe de 22/11/11”. (STF. HC 113717 / SP. Rel. Luiz Fux. 1ª T. Julg. 26/02/2013).…

preso pelos seus crimes pós-1979. Os militantes da guerrilha derrotada, em compensação, continuaram presos por causa dos assaltos à bancos e trocas de tiros contra as forças da ditadura. A constituição de 1988, define o crime de tortura como imperdoável (inafiançável, imprescritível, etc.). Essa constituição não apenas é a lei máxima, à qual todas as leis se submetem. É também a lei legítima, escrita por uma Assembléia Constituinte eleita pelo povo brasileiro pelo voto universal,…

1. A função da sociologia 2. Justiça, Direito e Sociedade 3. Modelos sociais de conduta 4. Os precursores da Sociologia: Augusto Comte, Emile Durkheim, Max Weber e Karl Marx 5. Poder, Estado, burocracia e controle social 6. Constituição de 1988, democracia, direitos e cidadania 7. O Sistema Judicial Brasileiro 8. Gênero e Direito 9. Desigualdade social e as cotas raciais 10. Globalização 11. Sociedade de Consumo 12. Poder das Mídias 13.…

abordando o “perpetuatio jurisdictionis” e se há lesão ao princípio do juiz natural. Justiça do Trabalho surgiu com a Constituição Federal de 1934, e tinha natureza jurídica de cunho administrativo. Por conseguinte, com a promulgação da Constituição Federal de 1946 é que foi estabelecido caráter jurisdicional a Justiça Especializada do Trabalho. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, as normas Constitucionais não permitiam que no âmbito da justiça especializada…

CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso1-2 I. INTRODUÇÃO Parte I A ASCENSÃO INSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO II. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL III. A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DAS RELAÇÕES SOCIAIS IV. O ATIVISMO JUDICIAL V. CRÍTICAS À EXPANSÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA VIDA BRASILEIRA 1. Crítica político-ideológica 2. Crítica quanto à capacidade institucional 3. Crítica quanto à limitação do debate VI. IMPORTÂNCIA E…

previdência social. Pode-se considerar previdência social como uma poupança forçada, imposta ao cidadão para garantir no futuro, após perda da sua capacidade laboral, uma renda que lhe condicione condições de viver em sociedade. De acordo com a Constituição de 1988, no seu artigo, 194: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.…

essência da Constituição. Trata-se de um equilíbrio de forças decorrente da tensão entre o ordenamento jurídico e a estabilidade que se espera das normas. O elemento dinâmico é fundamental para a ocorrência das mudanças informais nas Constituições, que diferem dos processos formais por não se revestirem dos requisitos previstos pelo legislador constituinte. As mutações constitucionais são decorrentes das modificações do sentido, significado e alcance de algum dispositivo do texto da…

legitimados almejam expurgar lei ou ato normativo que se mostrem incompatíveis com o sistema jurídico vigente no país. Na verdade, a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) ao visar a exclusão da lei ou do ato normativo que contrarie verticalmente a Constituição da República acaba por conferir ao Supremo Tribunal Federal a função de verdadeiro legislador negativo, pois diante da aludida ação constitucional o Excelso Pretório sempre exercerá a atividade de retirar do ordenamento…

execução fiscal) Direito tributário e Direito financeiro (receitas e despesas públicas, gênero – receita derivada) 3. Tributação – Teorias constitucionais 3.1. Tributo como norma de rejeição social destinada à manutenção do poder – Ives Gandra. 3.2. Tributo como limitação ao direito fundamental à propriedade privada – Teoria Liberal. 3.3. Uma teoria constitucional do tributo – ponderação entre direitos (propriedade privada e liberdade econômica) e deveres fundamentais. Tributo como

Número 23 – setembro/outubro/novembro 2010 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1888 CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso Professor titular de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor visitante da Universidade de Brasília – UnB e da Universidade de Wroclaw, Polônia. Mestre em direito pela Universidade de Yale. Doutor e livre-docente pela UERJ. I.…