Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

Ministro Marco Aurélio. A decisão do tribunal, por maioria deferiu o pedido e declarou “incidenter tantum” a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 2° da lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, nos termos do voto do relator, vencidos os ministros Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e presidente (ministro Nelson Jobin) .O tribunal, por votação unânime, explicitou que a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em questão não gerará…

das sanções penais facilita a compreensão de sua existência, bem como proporciona a possibilidade de analisar a sua condição atual de executoriedade. Quando nos reportamos às penas previstas no Código Penal brasileiro, imediatamente lembra-se da Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto da Carta Magna traz, em seu arcabouço, as regras de previsibilidade jurídica para as sanções penais. Dentre as quais se pode destacar a vedação expressa a pena capital de morte, na medida em que…

unidAdE 1 Teoria geral dos direitos fundamentais Solange Büchele de S.Thiago Objetivos de aprendizagem „ „ „ „ Compreender o que são direitos fundamentais. Estudar as gerações de direitos fundamentais. Apresentar as características dos direitos fundamentais. Estudar os limites aos direitos fundamentais e as soluções para as colisões de direitos fundamentais. 1 Seções de estudo Seção 1 O que são direitos fundamentais? Seção 2 Gerações de direitos fundamentais Seção 3…

Programa de Graduação em Direito TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: Questionário Avaliativo Thiara Pollyanna Da Silva Belo Horizonte 2014 QUESTIONÁRIO 1) Apresente a distinção da concepção de constitucionalismo no Estado Liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Para adentrar nas formas de Estado Liberal, Social e Democrático de Direito, devemos primeiramente entender que os tipos estatais apresentados refletem-se em características de diferentes épocas e locais

genomas de seres vivos, que originaram as técnicas de reprodução humana assistida. E isso remeteu a sociedade a muitas esperanças e inquietações. Quanto ao apoio que a tecnologia deu para a evolução biomédica no mundo, vejamos as considerações de José Carlos Teixeira Giorgis: "A tecnologia de ponta hospeda-se atualmente nos edifícios da revolução genômica, da terapia com células-tronco e do novíssimo imageamento molecular, onde se situam as mais relevantes descobertas, já que a…

pessoas do mesmo sexo. Assim, primordialmente, é descrita a evolução, em Direito, do conceito de família, homossexualidade e casamento. Já no segundo momento, é abordado o instituto do casamento civil igualitário e apresentado os princípios da Constituição Federal Brasileira de 1988 que o garantem. Enfim, apresenta-se estudo sobre o reconhecimento das uniões homoafetivas e a jurisprudência das cortes constitucionais do Brasil e dos Estados Unidos da América acerca do tema.…

“Importante é o amor, o sexo é só um acidente: pode ser igual, ou diferente.” Fernando Pessoa INTRODUÇÃO Caracterizado como uma das áreas mais dinâmicas do Direito, o Direito de Família passou por inúmeras mudanças nas últimas décadas. Após o advento da Constituição Federal, o conceito de família, até então extremamente taxativo, reconhecendo tão-somente o casamento como entidade familiar, passou a apresentar um conceito plural. Passando a dignidade da pessoa humana a ser o centro do…

aborda-se a evolução da greve no Brasil, até sua assunção ao direito social fundamental do trabalhador, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Essa pesquisa é atual e relevante, pois pretende identificar as causas que lastreiam o fenômeno da greve no âmbito do serviço público, tomando como norte os valores axiológicos consagrados e adotados na Constituição Federal. Assim, o estudo aqui desenvolvido propõe uma melhor análise e compreensão acerca da…

prisão proveniente da execução trabalhista. Para tanto, no decorrer dos capítulos, discute-se a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, do Pacto de São José da Costa Rica e da Constituição da OIT; a questão da supralegalidade dos tratados; o posicionamento dos principais tribunais sobre a prisão civil do depositário infiel. Por fim, a discussão é realizada considerando-se as peculiaridades da justiça trabalhista, para…

Referências ............................................................................................................. 46 INTRODUÇÃO O Brasil é um Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal Brasileira adotou a divisão das funções estatais (teoria da Tripartição dos poderes), dando independência os poderes estatais, Legislativo, Executivo e Judiciário. No poder Legislativo, está a legitimidade das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) com…