Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

the actions of the Brazilian Labor Prosecution Service. Keywords: Human dignity. Slavery. Contemporaneit. Public civil action. Brazilian Labor Prosecution Service. SUMÁRIO Resumo 6 INTRODUÇÃO 8 1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1.1 A dignidade humana como fundamento da República Brasileira 1.2 A existência digna do trabalho e a ordem econômica brasileira 11 11 13 2 DO TRABALHO ESCRAVO RURAL NA ATUALIDADE 2.1 Do conceito de trabalho escravo na…

referência. Houve também a preocupação em citar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre as matérias de maior relevância, permitindo a melhor compreensão do assunto, com o intercâmbio entre as posições das Cortes Superiores. Marlon Carlos Fernandes Bacharel em Direito pela UFG Assistente de Juiz de Direito da 2ª Vara de São Luís de Montes Belos/GO. 2 Estudo dos informativos penais e processuais penais do STF…

parentesco. Segundo a Declaração dos Direitos Humanos, a família é o elemento natural da sociedade e tem direito à proteção da própria sociedade e do Estado. É importante ressaltar que a sociedade contemporânea vem trazendo diferentes formas da constituição de uma família, surgindo, por exemplo, a família homoparental conta obrigações e direitos, como todo grupo social. A família é muito mais do que reunião de pessoas com o mesmo sangue. Família é encontro, afeto, companheirismo. Diante…

instaurado e, para identificar o cerne disso, torna-se necessária a identificação do papel estatal em cada um dos principais regimes totalitários - fascismo, nazismo e stalinismo - abordados pelo autor Jorge Reis Novais em sua obra "Contributo para uma Teoria do Estado de Direito". No fascismo, o Estado é tido como ente transcendental, de caráter eminentemente espiritual, tendo fins e objetivos superiores aos dos indivíduos. Mussolini (o Duce), em sua doutrina, afirma que o Estado…

ns. 2003.001.27.194, 2003.001.32610, 2003.002.04409 e 2003.002.05602). Disponível em: . 3 Vide as Representações por Inconstitucionalidade ns. 2003.007.00020 e 2003.007.00021. Disponível em: . 4 Vide ADI n" 2.858-8/03, Rei. Ministro Carlos Velloso. Disponível em: . Esse processo do STF merece destaque por diversos aspectos: (a) pela primeira vez uma política pública destinada à maior minoria racial (e socialmente) estigmatizada é alçada ao tribunal mais importante do…

Professores da disciplina, sob a coordenação do Prof. Juenil Antônio dos Santos Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto, aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL VOTO Em el ab or aç ão O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 1. O prazo prescricional para cobrança dos depósitos de FGTS e o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se

valores e direitos humanos fundamentais. Com esse fundamento, propugna-se uma nova hermenêutica, em que todas as normas infraconstitucionais, bem como as relações jurídicas - públicas ou privadas - sejam interpretadas e caracterizadas à luz da Constituição, considerando, ainda, a pessoa como alguém que extrapola a condição de ser abstrato, o que implica ser a constitucionalidade da norma inserta no inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, que prevê a penhora do bem de família do…

pelo grande número de ações protocoladas no judiciário em busca de soluções adequadas e satisfatórias no âmbito do Direito de Família, da afetividade e de questões sobrevindas destas, como do uso de procedimentos científicos e tecnológicos para constituição das famílias, entre outros casos. Muitas são as divergências e posicionamentos a respeito do assunto que é uma realidade hoje no Brasil e no mundo. Ao longo do tempo, acompanhando a evolução da sociedade e suas constantes alterações,…

nessas condições, a decisão proferida no crime terá irretorquivelmente decisiva influência no cível; onde houve prova de dolo ou culpa criminal, capaz de determinar condenação, transparece positivamente a responsabilidade civil de reparar o dano”. Carlos Roberto Gonçalves escreve em seu livro: “... como efeito da sentença penal condenatória, “tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime” (91, I do CP)” É este o efeito da sentença penal condenatória. Ele cita…