Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

os direitos e deveres dos grevistas e dos empregadores, as garantias e proibições, as limitações ao exercício desse direito e o locaute. Verifica os serviços e atividades considerados essenciais às necessidades básicas da população com base na Constituição Federal e na Lei de Greve. Analisa os requisitos para a deflagração da greve nesses serviços ou atividades essenciais e a exigência de manutenção da prestação dos serviços indispensáveis à sobrevivência, saúde e segurança da…

ANÁLISE DE DECISÕES DO STF Fabiane Procópio Teixeira. BELO HORIZONTE/MG 2015 FABIANE PROCOPIO ANÁLISE DE DECISÕES DO STF Trabalho apresentado a Professora Wilba Lúcia Maia Bernardes, para fins avaliativos na disciplina de Teoria da Constituição, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas. ________º, Período. BELO HORIZONTE/MG 2015 “O reconhecimento pelo STF desses direitos responde a pessoas que…

homem encontra no tempo a fonte das suas maiores inseguranças. Existir é coincidir em uma temporalidade contínua na qual somente por uma interpretação do “tempo” pode-se definir o “agora”, o “passado” e o “futuro”. O tempo interpretado equivale à constituição em linguagem daquela ontologia que é o “ser” no tempo”, pois, como diz Heidegger, só a “temporalidade possibilita a unidade da existência”.1 O direito organiza essa unidade de medida e, por cortes hermenêuticos, “cria” o “tempo…

possibilidade de ascensão social, caso as escolas públicas não se encarregassem muitas vezes, por efeito da má-fé institucional, de também lhes fechar as portas para essa possibilidade. Este é o ponto fundamental para compreender que, apesar de a Constituição Federal garantir o amplo acesso ao ensino público por meio dos artigos: 206, inciso I , e 208, inciso V , somente a parcela mais privilegiada da população tem condições financeiras de optar pelo ensino particular. Pois,…

excelências acham que são melhores intérpretes que eu, tudo bem, eu me calo”, disse o relator. O Supremo silenciou para ouvir Peluso. “Não há nenhuma contradição nos meus votos”, disse ele. “Estou surpreso, como se eu tivesse introduzido uma novidade na teoria jurídica brasileira (julgar a legalidade do ato)”. O ministro Joaquim Barbosa respondeu, dando indício de que será a favor de Battisti. “É uma novidade sim. O que o senhor está propondo é que este ato pode ser afastado de…

WING1 E OS JUSTICES DA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS2 (uma brevíssima análise sobre como um seriado de TV enxerga a nomeação dos juízes americanos e um pretexto para analisarmos a magistratura brasileira e as funções essenciais à justiça)3 LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JR.4 Eu sou SHUTRUK NAHUNTE5, Rei de Ashand e Sussa, soberano de Sussa, soberano da terra de Elam. Eu destruí Sippar, tomei a estela de Niram-Sim, e a trouxe de volta a Elam, onde eu a ergui em oferenda ao meu Deus (ano de…

ou não do sistema. A pesquisa desenvolvida para concepção do artigo, foi concebida através da metodologia nas esferas investigativa e do ordenamento jurídico, utilizando artigos, livros, monografias de diversos autores, assim como amparou-se na Constituição Federal Brasileira e nas legislações infraconstitucionais. Justificativa 2 SISTEMA DE COTAS ORIGEM O sistema de cotas raciais surgiu nos Estados Unidos da América, no ano de 1961, sob a presidência de John Kennedy, como uma…

uma sobrevida esta ainda é defendida em todos os momentos na religião e na lei, se estendendo esta proteção até mesmo a vida uterina. Ainda temos os aspectos culturais do país que defende a vida na sua maior amplitude conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Para respaldo jurídico da ortotanásia nos atentamos ao princípio da dignidade humana, uma vez que antes da resolução nº 1805/2006 do Conselho de Medicina Federal pouco se fala sobre assunto, tão pouco juristas…

dos entes políticos, subentendidos: a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A competência tributária é privativa, ou seja, um ente político não pode invadir a competência do outro, competência esta, atribuída a cada esfera de poder pela Constituição Federal. 1.5 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR O poder de tributar é limitado mediante princípios e regras. Daí a necessidade de estabelecer a diferença entre ambos. Princípios, “estes são categorias do conceito norma, que…

aposentação, prosseguindo seu curso até sua extinção” (Ibrahim, Fábio Zambitte. DESAPOSENTAÇÃO – O Caminho Para Uma Melhor Aposentadoria. Niterói: Ímpetus, 2011, p.35.) 2.1 DO CONCEITO DE APOSENTADORIA A aposentadoria está assegurada na própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 7º. Senão vejamos: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria; (...). O…