Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

largamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo surgido pela redação originária do Código Tributário Nacional. Após idas e vindas, foi introduzido pela Emenda Constitucional 03/93, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição. Desde o seu surgimento, a substituição tributária é aplicada de duas formas em uma cadeia produtiva. A primeira delas é denominada como substituição tributária para trás ou regressiva e se dá após a prática do fato gerador, quando o…

socialismo real não foram capazes de construir.”5 Hermenêutica: “teoria ou arte da interpretação e compreensão de textos, cujo objetivo precípuo consiste em descrever como se dá o processo interpretativocompreensivo.”6 Interpretação: “explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido 1 PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da Pesquisa Jurídica: Teoria e Prática. 12. ed. rev. Florianópolis:…

apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados/Cefor como parte da avaliação do Curso de Especialização em Política e Representação Parlamentar. Orientador: Prof. Doutor João Carlos Medeiros Aragão Brasília 2013 Autorização Autorizo a divulgação do texto completo no sítio da Câmara dos Deputados e a reprodução total ou parcial, exclusivamente, para fins acadêmicos e científicos.…

2 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparado dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 13. 3 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 45. 4 Essa explicação, da qual se discorda frontalmente pelos motivos adiante expendidos, é apresentada por Manoel…

classificação de alguns institutos? Porque a natureza jurídica vai trazer algumas conseqüências jurídicas. Dentro do gênero agente público, temos algumas espécies, que têm peculiaridades, atinentes aos mesmos. Concurso público não é a única forma de constituição do vínculo, vejam a eleição. Vínculo jurídico é o conjunto de direitos e obrigações e em contrapartida o Estado também tem deveres em face daquela pessoa física. É importante identificar quem é agente público, para efeito de…

apresentada ao Programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados/Cefor como parte da avaliação do Curso de Especialização em Política e Representação Parlamentar. Orientador: Prof. Doutor João Carlos Medeiros Aragão Brasília 2013 Autorização Autorizo a divulgação do texto completo no sítio da Câmara dos Deputados e a reprodução total ou parcial, exclusivamente, para fins acadêmicos e científicos.…

Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010412902008000200008&script=sci_arttext> Acessado em: 14/03/2014 17 ANÁPOLIS, Tribunal de Justiça de Goiás - 1ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis, Processo. Nº 201103873908, Alexandre Roberto Kley e Carlos Eduardo Leão, juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, 23 de setembro de 2011. Disponível em <http://s.conjur.com.br/dl/homologacao-flagrante-resolucao-cnj.pdf>. Aceso em: 14/03/2014 18 DIAS, Felipe da Veiga; COSTA, Marli…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO MÓDULO: TEORIA GERAL DO ESTADO E DIREITO CONSTITUCIONAL Data: 07/03/2014 Professor: Lilian Almeida 1. Material pré-aula a. Tema “Organização dos Poderes” b. Noções Gerais Segundo lições de Alexandre de Moraes: A Constituição Federal, visando, principalmente evitar o arbítrio e o desrespeito dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e…

0046297-85.2008.8.19.0000 (2008.004.01464) - MANDADO DE SEGURANÇA 2ª Ementa DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 25/03/2009 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL FERTILIZAÇÃO IN VITRO. Pretensão de Custeio de Tratamento pelo Estado. Impossibilidade. A Constituição da República assegura o direito à saúde e prevê, em contrapartida, o dever de o Estado, mediante políticas sociais e econômicas, viabilizar o acesso universal igualitário a serviços e ações para sua proteção e recuperação…

tempo se passou para que, em 20 de outubro do mesmo ano, o julgamento da decisão monocrática fosse levado a termo. Apenas quatro dos magistrados do Supremo Tribunal Federal votaram pela manutenção da liminar: o próprio Marco Aurélio de Mello, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Eros Grau justificou seu voto contrário alegando que "o Código Penal não pode ser reescrito pelo Judiciário e permitir uma ´´terceira modalidade de aborto´´" [20]. Seus argumentos, assentes…