Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

que as partes poderiam valer-se dos meios processuais destinados a provocar eventual reexame da matéria, e que caberia ao Supremo — incumbido pela própria Assembleia Constituinte — o monopólio da última palavra em matéria de interpretação da Constituição. Aduziu que transgressão à autoridade da coisa julgada afetaria o próprio significado da ordem democrática, fundamento da República. Registrou que possível interpretação desfavorável de normas jurídicas pelos tribunais não poderia…

reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Objetivos Fundamentais – ação e controle de políticas públicas Em síntese, a Constituição brasileira não contém, ao contrário do que continha, na sua origem, a portuguesa, uma função normativo-revolucionária; mesmo assim ela incorpora um conjunto de objetivos que devem pautar e marcar toda a ação política do Estado, em…

1 Histórico da responsabilidade Civil. Lei de Talião, Código de Hamurabi. ........................ 8 1.2 Conceitos de Dano Moral ....................................................................................................... 11 1.3 A Constituição Federal de 1988 – art. 5º, inc. V e X .......................................................... 13 1.4 Princípio da Restitutio in integrum ........................................................................................ 15…

existentes no próprio texto constitucional ou mesmo sufocar ou criar embaraços à realização de suas incumbências centrais, como a defesa dos “interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da CF) ou do respeito “aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (art. 129, II, da CF). No ponto, não há dúvida de que a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, sobretudo no que concerne à sua subsistência e integridade,…

modernas. No Brasil, a fidelidade partidária passou a ser tratada, no âmbito constitucional, pela Carta de 1967. As emendas 1/69 e 11/78 também reservaram tratamento à fidelidade, suprimida do texto constitucional pela emenda 25/85. Nossa atual Constituição reserva aos estatutos partidários o estabelecimento das regras de disciplina e fidelidade partidárias. A importância do tema na órbita político-eleitoral brasileira é em razão do alto índice de migração partidária e as discussões…

proteção à vida descrita pela Constituição. O ministro Marco Aurélio Mello, que já havia sido a favor da legalização do aborto em 2004, é o relator do projeto e reafirmou a sua posição ao votar a favor da modificação na interpretação da lei para permitir o aborto de anencéfalos. Mello argumento que, apesar de ser biologicamente vivo, as leis não o trata como estando nessa condição. Segundo ele, não há nenhum conflito entre a proteção da vida, prevista na constituição, e a interrupção da…

revistas e endereços eletrônicos como o do STF. O trabalho foi dividido em sete capítulos para o desenvolvimento da pesquisa, além de uma introdução, conclusão e referências das obras consultadas. Concluiu-se que quanto à perda de mandato eletivo, a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as hipóteses permitidas para que isso ocorra. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi contra a Lei n.º 7.454/1985, o qual relata o tema de forma precisa e objetiva, gerando enorme insegurança…

de seu direito de punir (jus puniendi). Tal exercício pressupõe uma fase de persecução penal (investigação policial e processo criminal), a fim de se apurar fatos delituosos e seus respectivos agentes, de maneira lícita, moderada e eficaz. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que ninguém será considerado culpado até que se dê o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (inciso LVII, art. 5º). Tal afirmação constitui-se em uma proteção do acusado…

Monografias » Direito » Da Aplicação da Lei Penal Da Aplicação da Lei Penal 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art.l cp) Esse princípio, consagrado no art. 1º do Código Penal, en¬contra-se atualmente descrito também no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Segundo ele, "não há crime sem lei ante¬rior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". A doutrina subdivide o princípio da legalidade em: a) Princípio da anterioridade, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época

não é possível acusar a mulher do crime de aborto. 'Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível', afirmou o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello. Em seu voto, Carlos Ayres Britto afirmou que as gestantes carregam um 'natimorto cerebral' no útero, sem perspectiva de vida. 'É preferível arrancar essa plantinha ainda tenra no chão do útero do que vê-la precipitar no abismo da sepultura', declarou. Além…