Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

teor ainda se aplica atualmente ou serviu de base para a criação de outros tantos. Ex: o Direito Ocidental, em regra, tem como fundamento muitas instituições normativas do Direito Romano. 2.2. Fontes Materiais. É a matéria prima da constituição do Direito. Compõem-se dos problemas que emergem da sociedade, ou seja, dos fatos sociais, dentre estes os econômicos, os políticos, os religiosos e os morais que condicionam o aparecimento e as transformações das regras de direito…

Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os…

______________________________________________________ Professor integrante da banca Nota: (______)__________ São Paulo/SP, ____ de _______________de 2010. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais, Analia Cordeiro Pomini e Jose Carlos Pomini - aos meus irmãos, Anderson Pomini e Deivid Carlos Pomini - e a minha noiva Kelly Neto Ferreira da Silva - Pessoas fundamentais em Minha vida em busca de meus objetivos. AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a DEUS…

Constitucional: Estudos em Homenagem ao Prof.º Carlos Augusto Alcântara Machado Ubirajara Coelho Neto Organizador e Editor Especialista, Mestre e Doutor em Direito Constitucional - UFMG Ex. Prof.º do Curso de Direito - UFMG Ex. Prof.º Adjunto do Curso de Direito - UFRN e UFT (Graduação e Mestrado) Prof.º Adjunto II do Curso de Direito - UFS (Graduação e Mestrado) Temas de Direito Constitucional: Estudos em Homenagem ao Prof.º Carlos Augusto Alcântara Machado…

concluir que compete à Justiça Obreira apreciar tanto a questão relativa à caracterização do factum principis, como o pleito de indenização, a cargo do governo responsável pelo ato que originou a rescisão contratual. Violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. TST: RR 605365/1999.1 (07.02.2006).” Quanto à competência criminal da Justiça do Trabalho, o STF, no julgamento da ADI 3684 MC/DF definiu que a CF/1988, em especial o art. 114, com redação dada pela EC 45/2004,…

preconceitos. Em que pese à queda na supremacia da Igreja, seus ditames encontram-se presentes até os dias atuais. Em suma, apesar da evolução da sociedade, especialmente no que diz respeito à concepção engrandecida de família estabelecida pela Constituição Federal de 1988, nota-se que ainda há grande discriminação em relação às uniões homoafetivas, visto que não possuem qualquer regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro. (OBJETIVOS) Tem-se como objetivo geral desta…

sociedade moderna, relatando que “dominação, no sentido muito geral de poder (...), é a possibilidade de impor ao comportamento de terceiros a vontade própria.” Max Weber (1864-1920) 1 a SENISE LISBOA, Roberto. Manual de Direito Civil, v. 1: teoria geral do direito civil – 5 . ed reform – São Paulo: Saraiva, 2009. p.7. 2 WEBER, Max. Economia e Sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva; tradução de Regis Barbosa e Karen Elsabe Barbosa. Brasília, DF: Editora…

do mesmo sexo, como entidade familiar merecedora do abrigo do Direito de Família, deve ser uma questão mais social e política do que jurídica. O Direito possui ferramentas para incluir essas uniões, até então excluídas, ressaltando que a própria Constituição Federal traz em seu texto o princípio da igualdade, não só formal como também material, abrindo a possibilidade e a necessidade de entrada no ordenamento jurídico de uma lei que regule as parcerias homoafetivas, bastando, para isso,…

consultados ............................................................................. 96 4 Índice de Siglas ADI(s): Ação(ões) Direta(s) de Inconstitucionalidade ADPF: Arguição de Preceito Fundamental AGU: Advocacia Geral da União CF: Constituição Federal de 1988 CONFENEN: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino DEM: Partido dos Democratas FENAFISCO: Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e…

DE NORMAS NO TEMPO E A ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS “um dos mais graves danos que o Estado pode infligir aos seus cidadãos é submetê-los a vidas de perpétua incerteza” Introdução e localização do tema José Afonso da Silva lê, na Constituição Federal, QUATRO tipos de segurança jurídica: 1) SEGURANÇA COMO GARANTIA a) inviolabilidade do direito à segurança – art. 5º, caput b) segurança do domicílio – art. 5º, XI c) segurança das comunicações pessoais – art. 5º, XII d)…