Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO LUIZ CARLOS TAREFA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I (DIREITOS FUNDAMENTAIS) Recife 2012 DIREITOS FUNDAMENTAIS - QUESTIONÁRIO 1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito

Nota dos Autores à 9ª edição Nota dos Editores CAPÍTULO 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Paulo Gustavo Gonet Branco I - O VALOR DA CONSTITUIÇÃO – PERSPECTIVA HISTÓRICA 1. Na Europa 1.1. Supremacia do Parlamento e controle de constitucionalidade 2. Nos Estados Unidos 3. Neoconstitucionalismo II - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 1. Constituição em sentido substancial (ou material) 2. Constituição em sentido formal III - FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL IV - CLASSIFICAÇÕES 1. Normas materialmente…

Mendez Kersten Editora IDP 2012 3 Ciarlini, Álvaro Luís de Araújo S. Temas de Jurisdição Constitucional e Cidadania / Organização Álvaro Luís de Araújo S. Ciarlini. – Brasília : IDP, 2012. v.1; 147p. ISBN 978-85-65604-03-1 1. Teoria da Constituição. 2. Práxis Jurisdicional. I. Título. CDD 341.2 4 SUMÁRIO Ca p ít u lo 1 A h e rm e n ê u t ica co n st i t u c io n a l à lu z d a ra c io n a li d a d e e m a n cip a t ó r ia 5 A l va ro L u is d e A . S .…

em que impossível o reconhecimento de filhos incestuosos e adulterinos, além de vedada a propositura de ação de investigação de paternidade em face de homens casados, até a equiparação total (princípio da igualdade) entre filhos consolidada pela Constituição Federal de 1988, com a permissão irrestrita ao filho para investigar seu ancestral masculino. Não há dúvida de que um dos principais argumentos do Relator foi o de buscar a verdade real quanto à origem genética, pois os meios…

bens, funções. Posição doutrinária: É certo que essa política de cotas, tratou de maneira desigual os iguais, pois não há distinção entre os alunos, a não ser a cor da pele. E, assim sendo, encontra fundamento na Constituição Federal e na doutrina, seja quanto aos seus objetivos, seja quanto aos direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro. Sobre a violação ao princípio da isonomia, colhe-se da doutrina: “A idéia de objetivos não pode…

ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES FÍSICOS NO MERCADO DE TRABALHO MEDIANTE COTAS: MÉRITOS E INCONGRUÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA REGENTE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO. Layanna Maria Santiago Andrade1 sumário: 1. Introdução; 2. Constitucionalização do direito das pessoas portadoras de deficiência física de integrar o mercado de trabalho: da necessidade de correção e transformação; 2.1. Da necessidade de correção do conceito de deficiência física; 2.2. Direitos das pessoas portadoras de…

tributo propriamente dita? Se tal definição não estiver no texto constitucional ela pode ferir a Constituição? Seriam as normas tributárias passiveis de fácil aceitação pela sociedade? Ou tais normas seriam aceitas e cumpridas devido ao temor da sanção que o não cumprimento das mesmas pode trazer? Abaixo tentaremos lançar luz sobre estes questionamentos. O Tributo na Constituição Federal A Constituição Federal (CF) de 1988 prevê in verbis, Art. 146. Cabe à lei complementar: I -…

tecnológicas atuais e as perspectivas futuras. O segundo capítulo aborda a biossegurança, fazendo uma análise da legislação brasileira e internacional, bem como de aspectos importantes para a proteção do patrimônio genético. Estuda-se, inclusive, nossa constituição federal, seus princípios básicos e como vem sendo interpretada jurisprudencialmente. O terceiro capítulo examina a manipulação genética de células tronco, as normas utilizadas para regulamentação de pesquisas e os…

.........30 Tema 6- Direito e Sociedade um olha sociológico................36 Tema 7- Compreendendo o Pluralismo Jurídico e as fontes não-estatais de produção do Direito......................................42 Tema 8- Sociologia Jurídica e Constituição sob o prisma sociológico...............................................................................47 2 1- Sociologia Jurídica: noção, objeto e histórico . Introdução O direito é um fenômeno social, ou seja, ele se…

realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada)”.1 J 11.2. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Apenas para ilustrar o tema (devendo o estudo mais aprofundado ser buscado nos compêndios de processo e sua teoria geral), trazemos em pauta três características básicas da jurisdição, quais sejam: lide, inércia e definitividade. Na jurisdição contenciosa, por regra, existirá uma pretensão resistida, insatisfeita. A partir do momento que essa…