Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

RESUMO A contratação temporária por excepcional interesse público na Administração envolve diversos aspectos legais, e, a analise desse modelo contratual é fundamental para a compreensão do conteúdo do art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal. A demonstração de quando pode ocorrer esse tipo de contratação temporária, quem pode fazer a contratação, qual regime adequado do contrato temporário, os prazos do serviço, a competência para julgar causas que envolvam os servidores

dias de cansaço e desânimo. AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar agradeço a Deus, pela minha existência, inspiração e força para me dedicar a este curso de pós-graduação em Direito Público e Controle Externo. Ao Conselheiro e Diretor da ECOJAN Carlos Alberto Sobral de Souza, por ter me proporcionado a oportunidade de participar deste curso de especialização, ao oferecer uma vaga à Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE). Ao orientador, Prof. Msc. Eduardo…

procurador que a esta subscreve, que receberá, na forma da lei de ritos, as intimações oficiais em seu escritório de endereço declinado no rodapé desta, mui respeitosamente, vem ante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016 de 2009, requerer a concessão de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” visando proteger direito líquido e certo seu, contra atos do Excelentíssimo Senhor Doutor PRESIDENTE DO…

possível de um Estado Republicano como o nosso; os abusos de poder têm sido um dos meios mais utilizados nas campanhas eleitorais para o candidato conquistar o voto do eleitor, utilizando-se de meios ilícitos para captar sufrágio. Assim, introduz a Constituição Federal (CF/88) que todo poder provém do povo, e em regra, a vontade deste deve ser realizada. Sabe-se, entretanto, que pelo regime democrático representativo, o povo não exerce o poder absolutamente, mas sim, por intermédio de…

Galindo. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUANTO AS QUESTÕES DA UNIÃO HOMOAFETIVA..................................................................................................51 Fernanda de Souza Julio, Giovanne Mendonça Maglioni, Nayara Xavier Ayres eTabata de Lima EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE....................................................................62 Cláudio Alves de Oliveira, Dilson Bezerra dos Santos Júnior, Felipe Alves, Mauricio Antenor da Silva Iwamoto e Vinícius…

organizações e movimentos que ameaçassem o seu poder recém-conquistado e a nova ordem social instalada. A partir desse momento leis proibitivas da formação de associações de trabalhadores e empregadores, surgiram por todo o mundo. No Brasil, a constituição Federal de 1824 proibiu expressamente as corporações por ofício. A fase da tolerância é marcada pela descriminalização das coalizões e a supressão da sua tipificação penal, mas sem o reconhecimento jurídico do direito de associação. …

arco-íris e a contemporânea. Apresentando também a Família Real e a Sagrada Família. O quarto capítulo retrata o conceito de união estável que é a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar, bem como apresenta a diferença entre união estável e casamento. Por fim, o quinto capítulo volta-se a analise ao recurso extraordinário 477.554 minas gerais. 8 CAPÍTULO 1 – NEOCONSTITUCIONALISMO E O DIREITO CIVIL…

interesse público (artigo 226 da Constituição Federal de 1988). Assim, as pessoas não podem decidir o que bem quiserem para a constituição e efeitos de suas famílias, é preciso observar o que a lei permite. No direito brasileiro, durante muito tempo, o casamento foi considerado como a única forma de constituição de família legítima. Tal situação foi alterada com a Constituição Federal de 1988 que permitiu o reconhecimento de outras entidades familiares. A Constituição Federal trata…

assim, o aborto e outras práticas condenadas pela Igreja em Portugal também eram tratadas assim no Brasil. O aborto, porém, só foi citado explicitamente na legislação em 1830, no Código Penal do Império. A interrupção voluntária da gravidez na constituição de 1824 era considerada um crime grave contra a vida humana.10 À época, havia certo cuidado com a punição de mulheres, e quando essa praticava o aborto auto-induzido estava livre de pena. Durante o Brasil República, vigorou o Código…

das vítimas de racismo, elencando as suas principais formas de defesa existentes em nosso ordenamento jurídico. No primeiro capítulo se faz uma análise do processo evolutivo do fim da utilização da mão de obra escrava, também analisando desde a Constituição Imperial de 1824 até a Carta Magna de 1988 que traz princípios que protegem aqueles que são alvos de condutas preconceituosas e discriminatórias, bem como algumas leis infraconstitucionais que abordam o tema. No segundo capítulo…