Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

carece de respaldo jurídico para ser quem é, e com a mesma liberdade de exercício das relações afetivas aferida aos heterossexuais. Esta garantia é consequência da dignidade da pessoa humana, cujo direito à igualdade e liberdade está previsto pela Constituição Federal. Como é dever do Estado promover o bem-estar de todos, sem preconceito de sexo e quaisquer outras formas de discriminação, conforme exposto artigo 3º, inciso IV, os Poderes Públicos necessitam tomar medidas concretas,…

Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará - IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário mínimo. 3. Norma não recepcionada pela Constituição de 1988. Afronta ao princípio federativo e ao direito social fundamental ao salário mínimo digno (arts. 7º, inciso IV, 1º e 18 da Constituição). 4. Medida liminar para impedir o comprometimento da ordem jurídica e das finanças do Estado. 5. Preceito Fundamental: parâmetro de controle a indicar os…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 9 2 DIREITO À VIDA... 10 2.1 Direito à Vida na Constituição Federal ........................ lo 2.2 Direito à Vida no Ordenamento Infra-Constitucional 11 30 INÍCIO DA VIDA .................................... 13 3.1 Teorias sobre o Início da Vida................................................ 13 3.2 A lei de Biossegurança e o Início da Vida.............................. 14 4 ANENCEFALIA 17 4.1 Aspectos Médicos da Anencefalia .............. 17 4.2 Aspectos…

27 da lei 9.868/99) a fim de minimizar os “prejuízos” do fisco. PALAVRAS CHAVE: Ativismo judicial, Neoconstitucionalismo, Princípio da separação dos poderes, Modulações de efeitos. INTRODUÇÃO: Diversas modificações foram trazidas pela Constituição na esfera de jurisdição constitucional do STF, apesar de ter deixado a mesma composição estrutural deste órgão, o que certamente provocou impacto sobre o papel do Supremo no sistema político constitucional. Com os entes do Estado…

anos. Durante o período em que vigorou a ditadura militar, entre 1964 a 1985, a nação esteve imersa em uma esfera FIDES, Natal, v.4 , n. 1, jan./jun. 2013. ISSN 0000-0000 ideal de redemocratização e os direitos fundamentais encartados na Constituição Federal de caracterizada por um sistema político opressor, potencialmente capaz de cometer grandes 167 FIDΣS atrocidades contra os direitos humanos fundamentais, tais como torturas, homicídios, estupros, prisões ilegais,…

referentes aos seguintes temas: Teoria da Constituição - conceitos e elementos; Normas Constitucionais; Hermeneutica Constitucional; Poder Constituinte; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e Direitos individuais e Coletivos. 1. O Que é Constitucionalismo? R: Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseadas na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. 2.…

vale dizer, reservado aos demais Poderes constituídos: Legislativo e Executivo, passou a criar leis, atuando como legislador positivo e, até mesmo constituinte derivado. Isso, mormente, para fazer valer os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, muitos deles, ainda sem regulamentação, embora a Carta Constitucional já tenha atingido à maioridade. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, objetivou-se, sem a pretensão de esgotar o tema, ante a sua complexidade, aliada à vasta

meio jurídico brasileiro. Por meio do confronto entre as premissas e postulados firmados pela teoria clássica do Orçamento, que tem em Paul Laband seu maior expoente, e o tratamento conferido pela sistemática orçamentária brasileira, procura-se indicar a insuficiência da tese da lei formal. A dignidade constitucional do Orçamento, que possui seus contornos extraídos direta e centralmente da Constituição da República dá a medida da importância da lei orçamentária em nosso meio.…

ICMS, a Constituição de 1988 cristalizou o conceito de mercadoria? A empresa “Serviços de Informática Ltda.” comercializa softwares padronizados de controle de pessoal para empresas, as quais, após comprá-los, fazem seu download pela Internet. Levando em consideração as teorias que defendem as interpretações estática e dinâmica da Constituição, justifique a incidência ou não incidência do ICMS na presente operação. Considere a liminar proferida pelo STF na ADI 4413-MC. A Constituição Federal

História da Educação no Brasil: a constituição histórica do campo (1880-1970)1 Diana Gonçalves Vidal2 Universidade de São Paulo Luciano Mendes de Faria Filho3 Universidade Federal de Minas Gerais RESUMO ABSTRACT O artigo aborda a constituição do campo da história da educação no Brasil de dois prismas. No primeiro, elabora um histórico da disciplina a partir de três pertencimentos: à tradição historiográfica do Instituto Histórico e Geográfico do Brasil (IHGB); às…