Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir deformar o ideal moral e aparecer ela mesma como a tradução de um outro ideal." CARLOS, Larissa Freitas. Moralidade e probidade administrativa: parâmetros de definição e esferas de atuação. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 41, 1 maio 2000. Disponível em: . Acesso em: 31 mar. 2012. O lado obscuro da Lei Ficha Limpa…

Farias Mello. Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 23 de março de 2011que a mesma Lei Complementar (LC) 135/2010, não deveria ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por contrariar a prescrição do artigo 16 da Constituição Federal que versa sobre o princípio da anterioridade da lei eleitoral. Portanto, existindo duas decisões superiores conflitantes nos filiamos neste momento ao posicionamento da justiça especializada, ressalvamos que o próprio TSE…

ESTADO-MEMBRO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO…

contratualista, a reforma de 1995, vem propor uma requalificação na condução da ação administrativa, que prioriza o atingimento de resultados. A inspiração para a adoção desta postura vem da Administração por Objetivos (APO), surgida em 1954, com a Teoria Neoclássica da Administração, encabeçada por Peter Drucker. Ela desloca o enfoque das atividades meio para os objetivos e finalidades organizacionais. Prioriza-se a eficácia em lugar da eficiência. É um modelo pragmático e democrático,…

grupo de pesquisa Fraternidade e Constitucionalismo, Professor de Retórica e Argumentação Jurídica e Filosofia Geral e do Direito; a Pablo Ricardo Lima Falcão, o cético moderado, meu Professor de IED I e II e orientador externo; aos meus colegas José Carlos Farias Leal e Evandro Mauro Santos Gomes pelo apoio redacional e crítico que despenderam ao analisar o presente trabalho. Agradeço a todos os professores a seguir relacionados que contribuíram para a minha formação acadêmica,…

ESTADO-MEMBRO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO…

ESTADO-MEMBRO – DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) – COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) – A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO…

respeito à exigência de que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da Administração Pública pelos administrados. Um dispositivo que deixa bem clara essa exigência de atuação transparente é o inciso XXXIII do art. 5.º da Constituição, reproduzido abaixo (deve-se observar que não se trata de um direito absoluto): XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão…

em relação a qualquer religião ou igreja, já o laicismo é uma ideologia totalitária que se apresenta contra toda e qualquer manifestação de expressão religiosa. O Estado Democrático Brasileiro assegurou a laicidade, prevista no art. 19, I da Constituição Federal, vedando por sua vez o laicismo, conforme redação do art. 5º, I do referido texto legal. 3. OBJETIVOS 3.1 Objetivo Geral Considerando que, a liberdade religiosa é um bem universal, que interessa a todos…

pena de punição administrativa. Por isso, afirmamos outrora, estarmos diante de um sistema híbrido, ora de tradição romanista, ora de common law (‘à brasileira’, é bom que se diga).4 4. A DIGNIDADE DA AUTODETERMINAÇÃO SOCIAL: PRINCÍPIO ÉTICO DA CONSTITUIÇÃO HUMANA DO CIDADÃO DO OBJETIVO O verbete “Autonomia”, no Dicionário de Ética e Filosofia Moral, de Monique Canto-Sperber,5 registra que era empregada originalmente no registro político para significar a independência ou a…