Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

proporcionado pelos embargos infringentes integraria a conformação normativa de direito fundamental” (Informativo n. 719 do STF). - Lewandowski: “Paralelamente, frisou compreender que o princípio do duplo grau de jurisdição encontrar-se-ia implícito na Constituição” (Informativo n. 719 do STF). - Celso de Mello: “Assinalou, também, que a regra consubstanciada no art. 333, I, do RISTF buscaria permitir a concretização, no âmbito desta Corte, no contexto das causas penais originárias, do…

Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12; 3.3.1. “Contemporização” do sistema; 3.3.2. O poder normativo primário do CNJ; 4. Conclusão; Referências. 1 INTRODUÇÃO Em 31.12.2004 foi publicada a Emenda à Constituição nº 45/2004, que, dentre as inúmeras mudanças acarretadas no Poder Judiciário, destaca-se a instituição do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo das atividades dos órgãos e membros do Judiciário. …

........................................................................... 27 12.4. SENTIDO JURÍDICO...................................................... 28 12.5. SENTIDO CULTURALISTA........................................... 28 12.6. CONSTITUIÇÃO ABERTA............................................. 29 13. MODELOS CONSTITUCIONAIS................................................. 29 14. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA...................................................................

O Brasil como Estado Federativo que é, nos termos da sua Carta Política, é composto de Estados Federados que gozam autonomia político-administrativa, nos termos e limites estabelecidos por um poder mais alto, o poder soberano4. Assim é que a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 1º diz: Art. 1. A República federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania

ADI 3510 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 29/05/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00134 RTJ VOL-00214- PP-00043 Parte(s) REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S)

Barbosa de Sá RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise da possível limitação material do poder constituinte originário nos dias atuais, em especial pelos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos. Considerando que a teoria constitucional contemporânea está marcada, primordialmente, pela busca da democracia e que esta, por princípio, mantém uma relação de dependência com os direitos fundamentais dos indivíduos, a observância do teor dos tratados de…

1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO: O artigo 5º da Constituição de 1988, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos, que sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. No Brasil, os direitos individuais foram regulamentados pela primeira vez na Constituição de 1824. A Constituição do Brasil republicano de 1891 assegurou aos brasileiros e estrangeiros

de caso pertinente à temática estudada. O trabalho compreende três capítulos principais. O primeiro trata da trajetória constitucional brasileira, com destaque à Constituição de 1988. O capítulo seguinte aborda a tripartição dos poderes e o novo protagonismo do Judiciário, perpassando pelos princípios fundamentais da Constituição vigente. E no terceiro momento, apresenta-se e analisa-se um estudo de caso, referente à decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio do corrente ano, em…

Introdução O presente trabalho traz o tema “Direitos positivados e efetivados - A efetivação das ações afirmativas previstas no Estatuto da Igualdade Racial”. O estudo interdisciplinar abrange diversos ângulos como a Sociologia, Antropologia, Teoria Política e Fundamentos do Serviço Social ll a fim de compreender o processo da efetivação das ações afirmativas e políticas de cotas universitárias. Existe uma grande polêmica entre grupos estudantis e partidos que defendem e os…

toda Constituição é formal, na concepção moderna de um único texto escrito que ordena e condiciona as bases e estrutura do poder. Há também as constituições materiais, já que o vocábulo constituição é deveras genérico, podendo referir-se, por exemplo, ao corpo humano ou a um objeto4. Quando determinada sociedade política não possui uma constituição escrita, mas, de certa forma, se auto-organiza, estabelecendo os esquemas políticos e institucionais, podemos dizer que ela possui uma…