Teoria Civilista Das Nulidades

está expressa no artigo 421 do Código Civil, Este princípio é um limitador da autonomia de vontade, a lei não definiu o que vem a ser a função social do contrato, desta forma podem ser dadas diversas interpretações, podendo haver a declaração de nulidade de determinadas cláusulas contratuais, ou de todo instrumento. Assim, o pacta sunt servanda, princípio tradicional que permeia a obrigatoriedade das relações contratuais, perdeu força com a limitação da função social do contrato. …

invalidade: nulidade e anulabilidade e seus regimes jurídicos. 3.1. A ineficácia em sentido estrito. 4. O contrato inexistente. 5. A convalescença do contrato anulável. 6. A conversão do contrato nulo. 7. Notas distintivas entre a teoria das nulidades no direito civil e no direito processual civil. 1. Introdução. É árido, de difícil semeadura, o estudo da teoria da invalidade dos contratos, que evidentemente herdou as perplexidades e controvérsias reinantes na doutrina das nulidades…

DIREITO COMPARADO Teoria do adimplemento substancial não deve ser usada em decisões penais 10 de setembro de 2014, 08:19 Por Otavio Luiz Rodrigues Junior A recepção, o legal transplant e a circulação são alguns dos instrumentos de que se serve o Direito Comparado para classificar os processos de “importação” de institutos, conceitos, figuras, normas e categorias jurídicas. Em um extenso artigo sobre a influência do Código Civil alemão no Direito brasileiro, demonstrou-se que…

- Direito Penal - Direito do Trabalho - dignidade da pessoa humana - teoria das nulidades. APUNTES JURÍDICOS SOBRE LA PROSTITUCIÓN Resumen: El artículo objetiva analizar la temática de la prostitución bajo el enfoque jurídico, con énfasis en las actividades ejercidas en los lugares de la pobreza. Palabras-clave: Prostitución, Derecho Penal, Derecho del Trabajo, Dignidad de la persona humana, teoría de las nulidades. INTRODUÇÃO A prostituição é tema de grande relevância, tendo

Nulidade de contrato por vicio de vontade. O contrato é lei entre as partes, dentro da teoria civilista é cediço que - na de regra – que a lei empresta sua força para ratificar os acordos de vontade celebrados pelas partes. Os requisitos de validade do negócio impõe ser lícito às partes esperar que do contrato decorram os efeitos previstos, ou seja que a vontade expressa seja respeitada – se assim não ocorrer – confia-se na lei e no Estado para ver cumprido forçosamente o pactuado. Esta

previsão contra a teoria da existência. O artigo 104, trata do plano da validade. E também, só há regras para a nulidade absoluta: 166 e 167; e nulidade relativa ou anulabilidade, art 171. O plano da existência está embutido no plano da validade (implícito). Teoria inútil para alguns doutrinadores: casamento inexistente: resolve com a questão da nulidade; contrato inexistente se resolve com a teoria da nulidade. Mas é uma teoria didática. Vários autores são adeptos da teoria da…

Nulidades Processuais Conceito Durante muito tempo o sistema legalista ou formalista persistia com a ideia de que a falta de alguma formalidade dos atos processuais resultava na nulificação de todo o processo. Felizmente, a nova fase da instrumentalidade do processo passou a mitigar o rigor das formalidades dos atos e termos do processo e também das nulidades processuais. Este sistema oferece prestígio aos fins sociais do processo, podendo então se falar em sistema teleológico das nulidades.

ramo especial do direito, descolado desde meados do século XIX da matriz civilista originária, em direção à construção de uma cultura jurídica com regras, instituições, teorias, institutos e princípios próprios, os quais, em seu conjunto, asseguram-lhe autonomia no universo diversificado do direito. Engloba o Direito do Trabalho dois segmentos, um individual e um coletivo, cada um contando com regras, instituições, teorias, institutos e princípios próprios. O Direito Individual do…

carreira na Bahia, enganjou-se numa campanha em defesa das eleiçõesdiretas e da abolição da escravatura. Foi político relevante na República Velha,ganhando projeção internacional durante a Conferência da Paz em Haia (1907),defendendo com brilho a teoria brasileira de igualdade entre as nações. Eleitodeputado provincial, e adiante geral, atuou na elaboração da reforma eleitoral, nareforma do ensino, emancipação dos escravos, no apoio ao federalismo e na novaConstituição. Por divergências…

tempos pela doutrina, mas seu advento como norma escrita em nosso direito é recente, destarte, de difícil visualização, principalmente no tocante a sua aplicação e resolução nos casos concretos. A reserva mental não é novidade para doutrina, os civilistas clássicos já discutiram bastante a matéria, chamando o instituto também de reticência. “A doutrina, porém, acerta a construção da reticência, por extensão da simulação, a que é, na verdade, muito próxima, naquilo em que o agente…